Juiz do DF anula trechos da lei que usavam imóveis públicos no BRB

A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Distrital 7.845/2026 que autorizavam o uso de imóveis públicos e ativos de estatais para reforçar o patrimônio do BRB.

A decisão é de primeira instância e foi divulgada pelo TJDFT na quarta-feira (4).

O BRB está no centro das investigações do caso Master.

O que se confirma

O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni julgou parcialmente procedentes duas ações populares contra a lei.

CNN Brasil, Gazeta do Povo, Poder360 e g1 registram o mesmo ponto.

Para o juiz, a lei não demonstrou interesse público suficiente para o uso dos imóveis.

Também não seguiu regras da Lei Orgânica do DF sobre a desafetação de bens públicos.

“não demonstrou adequadamente o interesse público necessário para o uso dos imóveis, nem observou requisitos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de bens públicos”, disse o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni

Segundo a decisão, o patrimônio das empresas estatais tem autonomia jurídica.

Por isso, ele não pode ser tratado como extensão do patrimônio do GDF.

Foram declarados nulos os atos administrativos e societários ligados aos dispositivos considerados inconstitucionais.

A lista inclui alienação, transferência, oneração ou uso de patrimônio.

Os pedidos de ressarcimento ao erário foram rejeitados, por falta de comprovação de prejuízo patrimonial concreto.

A Gleba A da Serrinha do Paranoá e o imóvel do SIA perderam parte do objeto. Eles já tinham sido retirados da legislação.

A decisão não impede outras formas de fortalecimento financeiro do BRB.

Elas, porém, precisam cumprir os requisitos constitucionais e legais.

A Polícia Federal investiga a negociação de carteiras de crédito sem lastro do Master vendidas ao BRB, na Operação Compliance Zero.

Poder360 e g1 confirmam a investigação.

O que não está confirmado

Alguns dados aparecem em apenas uma reportagem. Por isso, aparecem aqui atribuídos a quem os publicou.

• O Poder360 informou que a lei permitia usar até 9 imóveis como garantia ou lastro de operações. Nenhuma outra fonte consultada confirma esse número.
• A Gazeta do Povo informou que a governadora Celina Leão sancionou, em maio, a Lei 7.893/2026, que retirou a Gleba A e o terreno do SIA da lista. Não encontramos essa lei em outra fonte.
• O Poder360 citou compra de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos do Master pelo BRB. Nenhuma outra fonte traz esse valor.
• A CNN Brasil informou que o TJDFT já tinha suspendido trechos da lei em abril. As demais fontes não tratam desse ponto.
• O g1 informou que o Banco Central vetou a tentativa do BRB de comprar participação no Master, por falta de viabilidade econômico-financeira. Só essa reportagem traz a informação.

O g1 também lista a Gleba A com 716 hectares, avaliada em R$ 2,2 bilhões.

A lista do g1 soma imóveis entre R$ 239 milhões e R$ 2,2 bilhões cada.

As fontes divergem em dois pontos.

O g1 diz que a lei “entregava” imóveis ao BRB, enquanto a CNN Brasil descreve apenas a lei original.

O número de imóveis também varia: o Poder360 fala em 9, e o g1 lista 11 itens.

Sobre a data, CNN Brasil e Poder360 indicam o dia 4 de novembro. A URL de uma reportagem do g1 traz 5 de novembro.

Contexto

A lei foi sancionada pelo então governador Ibaneis Rocha em 10 de março. Ela envolvia Terracap, Novacap, CEB e Caesb.

As ações populares foram ajuizadas por cinco autores: Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Rodrigo Oliveira de Castro Dias e Dayse Amarílio.

Segundo o g1, o Palácio do Buriti está impedido de recorrer à garantia da União para um empréstimo ao BRB.

O Ministério Público e parlamentares da oposição também já tinham ajuizado medidas contra a lei.

As fontes consultadas não trazem manifestação do GDF sobre a decisão.

O que ainda não se sabe

As reportagens não informam se o GDF vai recorrer. Também não dizem qual é o prazo para isso.

Não localizamos, nas fontes consultadas, o pedido do GDF ao STF pelo dinheiro de Vorcaro.

Por isso, não é possível relacionar essa ação à decisão do TJDFT.

Ainda não está claro o efeito prático imediato da decisão sobre o socorro ao BRB.

Também não há valor total confirmado dos imóveis que restaram após a exclusão de dois deles.