PEC da Segurança abre caminho para Lula mandar nas polícias dos estados?

O Senado vota nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, a proposta que o governo Lula trata como prioridade.

Para passar, precisa de 49 votos em dois turnos.

Na vitrine, o texto fala em integrar as polícias e apertar o cerco às facções. Ninguém é contra isso.

O problema está no que vem junto: a proposta muda quanto poder sobra para os estados na hora de comandar a própria segurança.

O que muda no comando

Hoje, a Constituição deixa com os estados a definição das políticas de segurança e a gestão das polícias.

A PEC põe na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, coordenado pela União.

O texto aprovado na Câmara cria normas gerais federais que os estados terão de seguir, segundo a Agência Câmara.

Valem para forças-tarefa, formação das polícias, guardas municipais, sistema socioeducativo e segurança pública e defesa social.

As normas gerais da atividade de inteligência passam a ser da União.

A Polícia Federal ganha espaço nos crimes interestaduais. A PRF passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

E tem mais.

Segundo o ministro José Guimarães, o novo Ministério da Segurança Pública, promessa de Lula, depende da aprovação da PEC, informou o Poder360.

Governadores em alerta

O governador de Minas, Mateus Simões, foi direto às vésperas da votação.

Para ele, fora a redução da maioridade penal, a proposta “tira poder das polícias estaduais” e “nos submete a controle federal”, segundo a Rede 98.

“Perigo real para Minas. Espero cuidado dos nossos senadores”, escreveu Simões.

Ele não está sozinho.

Governadores alertam para excesso de centralização em Brasília e perda de autonomia local, segundo A Crítica.

Quando o texto passou pela CCJ do Senado, oposição e governadores apontaram invasão da União sobre a competência dos estados, registrou a Gazeta do Povo.

Ainda em 2025, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) já avisava: as atribuições dadas à União “só servem para concentrar poder na União e tirar dos estados”.

A pressa do Planalto

O governo quer o texto aprovado sem mudanças, para não devolvê-lo à Câmara e não atrasar o ministério.

Por isso, trabalha para derrubar a redução da maioridade penal.

A emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), baixa a maioridade para 16 anos e para 14 em crimes graves.

Flávio Bolsonaro está entre os senadores que apoiaram a emenda, segundo a Revista Oeste.

Marinho lembra que reduzir a maioridade é vontade de “quase 80% da população brasileira”, disse ao Metrópoles.

A oposição diz que vota a favor da PEC, mas vai manter o destaque da maioridade até o fim, segundo Marinho e o líder do PL, Carlos Portinho, à CNN Brasil.

Há também o relógio. O Congresso que toma posse em 2027 será mais conservador.

Pautas do governo que não andarem até o fim do ano dificilmente avançam depois, segundo o blog do Noblat, no Metrópoles.

O que o governo diz

O governo afirma que vai atuar no combate integrado, principalmente às facções, que agem em vários estados ao mesmo tempo.

Durante a tramitação, o Planalto sustentou que as novas competências da União não tiram funções dos estados.

O que ainda não se sabe

O alcance real depende das leis que virão depois, com as tais normas gerais.

É nelas que se vai ver quanto do comando das polícias continua com os governadores.

Se a redução da maioridade entrar no texto, a PEC volta para a Câmara.