Senado aprova PEC da Segurança: o que muda com a proposta na Constituição

O Senado concluiu na terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública.

A proposta foi aprovada em dois turnos e segue para promulgação.

O texto insere o Susp na Constituição e amplia o papel da União, que ganha mais poder para coordenar ações no combate ao crime organizado.

Segundo a CNN Brasil, a emenda sobre redução da maioridade penal não entrou no texto final.

Veja o que a checagem confirma, o que ainda não está sustentado e o que falta para a proposta valer.

O que se confirma

A Agência Câmara, o g1 e a CNN Brasil confirmam a aprovação em dois turnos e o envio do texto à promulgação.

No primeiro turno, 73 senadores votaram a favor, sem nenhum voto contrário. A CNN Brasil registra 74 presentes.

No segundo turno, foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário, com 76 senadores registrados.

Agência Câmara e g1 confirmam que a União passa a ter diretrizes nacionais mais fortes contra facções e milícias.

Hugo Motta, presidente da Câmara, afirmou à Agência Câmara que o texto promulgado incluirá o Susp, com recursos garantidos e metas para as forças de segurança.

“Com a Lei Antifacção, o cerco às facções fica mais fechado”, disse Hugo Motta

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. g1 e CNN Brasil confirmam.

A PRF também pode apoiar outras forças quando for requisitada pelo governador, segundo as mesmas fontes.

A PEC permite a expropriação de bens ligados a atividades criminosas.

O alcance vale para organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

O que não está confirmado

Agência Câmara e CNN Brasil falam em aprovação unânime. O portal confirma apenas que nenhum senador votou contra.

Os números não fecham com a unanimidade: 73 votos entre 74 presentes, e 75 entre 76 registrados.

Por isso, a checagem não confirma que todos os presentes votaram a favor da PEC.

Sobre a maioridade, a CNN Brasil informa que 38 senadores votaram pela não inclusão e 36 contra.

Segundo a mesma fonte, Carlos Portinho (PL-RJ) se absteve e alegou erro.

O registro final da votação ainda precisa ser conferido.

Só o g1 detalha as competências de União, estados e Distrito Federal para legislar sobre segurança pública.

Segundo o g1, a lista inclui forças-tarefa, a organização das polícias, as guardas municipais e o sistema socioeducativo.

Ainda segundo o g1, a proposta prevê polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.

Segundo o g1, a Polícia Federal e a PRF seguem sob competência privativa da União, assim como as normas de inteligência.

O g1 também cita prisão em estabelecimento de segurança máxima para crimes violentos e de facções.

Nenhuma outra fonte consultada confirma esse ponto.

Só a CNN Brasil traz a proteção a denunciantes e familiares, os direitos das vítimas e a cooperação obrigatória entre os entes.

Contexto

Na Câmara, a PEC havia sido aprovada em março por 461 votos a 14, segundo a Agência Câmara.

O relator no Senado foi Rogério Carvalho (PT-SE).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que, com a aprovação, recriaria o Ministério da Segurança Pública.

Segundo a CNN Brasil, o governo tratou da maioridade em PEC separada, porque incluí-la obrigaria o retorno da proposta à Câmara.

Ainda segundo a CNN Brasil, a oposição, com PL, PP, Republicanos, PSDB e Podemos, defendia incluir a redução da maioridade na PEC.

A emenda da oposição propunha 14 anos para crimes hediondos e 16 para todos os crimes.

A proposta do governo, apresentada por Camilo Santana, fixava 16 anos apenas para hediondos.

O que ainda não se sabe

• Não há data para a promulgação nem para a entrada em vigor da PEC.
• Não há detalhes sobre os recursos e as metas previstos para o Susp.
• Não encontramos detalhamento das mudanças em relação ao texto da Câmara, além das citadas nas reportagens.
• Não há fonte primária do Senado com o texto aprovado, nem registro oficial final da votação da maioridade.