Liminar suspende partes do decreto do VR e VA: quem é afetado e o que segue valendo

Uma liminar da 22ª Vara Federal Cível do DF suspendeu partes do decreto do governo Lula sobre vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).

O pedido foi apresentado pela ABBT, entidade do setor.

A suspensão vale apenas para as empresas associadas à ABBT. A exigência de interoperabilidade entre operadoras continua em vigor.

O que se confirma

A decisão aparece em CNN Brasil, Gazeta do Povo, Metrópoles e Exame. O juiz é Frederico Botelho de Barros Viana.

A liminar é provisória e vale até o julgamento final da ação.

Pelas reportagens, ficam suspensos:

• o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada dos estabelecimentos;
• o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio;
• a obrigação de repassar aos estabelecimentos, em até 15 dias, os valores das compras;
• a exigência de migração para arranjo aberto para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos.

Metrópoles e Exame trazem os dois valores. A CNN cita o teto de 3,6%.

A Gazeta do Povo fala em limites de tarifas, sem números.

A União e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ficam impedidos de sancionar as associadas por esses pontos.

A fiscalização de fraudes segue autorizada.

O fundamento do juiz é que o decreto criou obrigações sem previsão na Lei 6.321/1976 nem na Lei 14.442/2022.

Para ele, o Executivo extrapolou seu poder regulamentar. O ponto aparece na CNN, na Gazeta e no Metrópoles.

A ABBT sustentou o mesmo argumento.

Para a entidade, as mudanças poderiam causar prejuízos financeiros e afetar o funcionamento das operadoras.

A posição aparece na CNN, na Gazeta e na Exame.

Enquanto a liminar valer, as associadas podem manter as regras, taxas e prazos anteriores ao decreto.

O decreto 12.712/2025 foi publicado em novembro de 2025, segundo a Exame.

Entrou em vigor no sábado anterior à decisão, assinada na segunda-feira, 9 de novembro.

O que não está confirmado

Algumas informações aparecem em apenas uma reportagem. Por isso, seguem atribuídas.

• A Exame publicou que o Comitê Gestor perdeu competências para alterar taxas, regras e prazos, e que os prazos de adequação também foram suspensos. Nenhuma outra fonte consultada confirma.
• O Metrópoles publicou que um estudo da Tendências Consultoria estimou perda de até 57,1% das receitas das operadoras do modelo fechado. Não encontramos outra fonte com esse dado.
• A Exame publicou que a União será citada para apresentar defesa e que o caso será enviado ao Ministério Público Federal antes da decisão final. Nenhuma outra fonte traz essa informação.

A CNN publicou relatos de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento.

Segundo eles, os cartões ainda não são aceitos em todas as maquininhas habilitadas, após o prazo de 360 dias.

Só essa reportagem traz o relato.

A mesma CNN publicou que o MTE afirma caber às empresas fazer os ajustes de interoperabilidade.

Segundo o ministério, sua atuação se limita à regulamentação e à fiscalização. A posição aparece só nessa fonte.

A versão do governo

O Metrópoles informa que a União defendeu, no processo, a legalidade das medidas do decreto.

Nos textos consultados, não encontramos outra manifestação oficial do governo sobre a liminar.

Versões diferentes sobre a interoperabilidade

As reportagens divergem sobre o cumprimento da regra. Veja as duas versões:

• A CNN relata que o prazo de 360 dias, encerrado em 7 de novembro, passou sem plena integração entre as operadoras.
• A Exame apresenta a interoperabilidade como a principal novidade em implementação e não trata desse atraso.

Contexto

A Lei 6.321/1976 permite arranjos de pagamento abertos ou fechados.

No modelo fechado, a lei exige apenas a interoperabilidade.

Como a liminar beneficia só as associadas, o decreto segue valendo para as demais empresas do setor.

O que ainda não se sabe

• O número do processo e a data em que a ação foi ajuizada.
• O prazo para a União recorrer e a data do julgamento final.
• Como a suspensão afeta trabalhadores que recebem VR ou VA de empresas não associadas à ABBT.
• Como as operadoras não associadas devem agir enquanto as regras valem.

Um dos textos traz uma data divergente no carimbo. As reportagens, porém, dão a decisão como de segunda-feira, 9 de novembro.