Perdão de dívida do MEI é automático, mas exige DAS em dia?

Desde o fim de outubro, o governo federal envia mensagens a microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas com a União sobre o perdão previsto na Lei Complementar 238, sancionada pelo presidente Lula em 21 de outubro de 2026. Segundo o governo, a medida vale para débitos constituídos até 13 de outubro de 2026 e passa a valer em 1º de janeiro de 2027. A checagem confirmou o essencial: os avisos existem, chegam pelo WhatsApp e vêm com condições para manter o benefício. O valor total das dívidas perdoadas, porém, varia entre as fontes.

O que se confirma

Os avisos saem do número oficial do Gov.br, (61) 3207-3332, pelo WhatsApp. A CNN Brasil informa que as mensagens vão a MEIs com dívidas em aberto que atendem aos critérios da lei, e o g1 fala em MEIs elegíveis. Antes de responder qualquer contato, vale conferir se o número bate com o informado pelo governo.

Segundo o ministério citado pela CNN Brasil e pela Tribuna do Norte, os comunicados foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro. O disparo foi interrompido entre 23 e 25 de outubro por causa das eleições.

Pelas informações do governo, o perdão alcança débitos da União constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa. Entram contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos legais, dívidas em cobrança administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos. Essa abrangência aparece na CNN Brasil, no g1 Economia e na Tribuna do Norte.

Ainda segundo o governo, o perdão ocorre de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027, sem pedido à PGFN, conforme a CNN Brasil. Não há restituição nem compensação de valores já pagos, e débitos posteriores a 13 de outubro de 2026 ficam de fora. Essa regra aparece na CNN Brasil, no g1 Economia e na Tribuna do Norte.

Há condições para manter o benefício. A CNN Brasil informa que o MEI precisa pagar o DAS em dia nos seis primeiros meses de vigência da medida. O g1 Economia cita que as contribuições com vencimento nesse período devem ser mantidas em dia. Se o MEI descumprir essas condições, o perdão pode ser cancelado, segundo as duas fontes.

O perdão integra o pacote Prospera MEI, segundo a Agência Brasil. O pacote prevê teto de faturamento de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratar até dois empregados. A Agência Brasil, a CNN Brasil e o g1 Economia indicam que cerca de 3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados.

O que não está confirmado

A CNN Brasil informa que quem discute dívidas na Justiça precisa desistir das ações e renunciar às respectivas pretensões para obter a baixa definitiva. Nenhuma outra fonte consultada traz essa condição, então a regra deve ser confirmada no canal oficial antes de qualquer decisão.

A CNN Brasil também informa que a consulta da situação poderá ser feita no Portal de Serviços da Receita Federal a partir de 2027. Só essa fonte traz o dado. A CNN citou ainda um limite atual de faturamento de R$ 81 mil para o MEI, mas essa informação não é sustentada por nenhuma fonte independente consultada.

A Agência Brasil informa que cerca de 86% das dívidas, algo como R$ 11 bilhões, são de difícil ou impossível recuperação. Esse dado aparece só nessa fonte.

A checagem não encontrou, nas fontes consultadas, casos específicos de golpe ligados ao programa. Ainda assim, o cuidado é recomendado: desconfie de mensagens que peçam pagamento ou dados pessoais e de links que não levem ao Gov.br. Em caso de dúvida, consulte pelos canais oficiais, e não pelo link recebido.

Quando as versões divergem

O total de dívidas perdoadas aparece com três valores diferentes:

• Ministério, citado pela CNN Brasil: mais de R$ 18,7 bilhões.
• g1 Economia: aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
• Agência Brasil, atribuindo ao governo federal: mais de R$ 12 bilhões, referentes a dívidas inscritas na Dívida Ativa.

A diferença de escopo importa. A Agência Brasil fala em dívidas inscritas na Dívida Ativa, enquanto a CNN atribui ao ministério um total maior. As fontes consultadas não explicam a diferença entre os números.

Contexto

Para o ministro Paulo Pereira, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a medida se justifica do ponto de vista fiscal. Segundo a Agência Brasil, ele afirmou:

“Só de botar esses MEIs de volta à atividade [formal], o governo pode arrecadar entre R$ 3 bi e R$ 4 bi. Então, é uma medida que, do ponto de vista fiscal, é necessária”

Em outra fala, o ministro disse: “O governo não ia ver este dinheiro nunca mais”. A estimativa de arrecadação adicional de R$ 3 a 4 bilhões aparece apenas na Agência Brasil.

Na prática, o MEI que receber a mensagem deve checar a situação pelos canais oficiais, manter o DAS em dia pelos seis primeiros meses da vigência e avaliar, com orientação, o efeito de ações judiciais em andamento.

O que ainda não se sabe

• Não há detalhamento de como o MEI verifica individualmente, antes de 2027, se está na lista de beneficiados.
• O processo e o prazo para dívidas que ainda não estão em cobrança não foram esclarecidos.
• Além do Portal de Serviços da Receita Federal, não foram informados outros canais oficiais de consulta antecipada.
• O aplicativo do Pix MEI e as regras de subvenção ainda não têm edital publicado.
• Não se sabe o que ocorre se o MEI for notificado por mais de uma dívida ou se há exceções às regras.