Aposentados com doença grave perdem isenção após decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal validou a revogação de uma regra que limitava a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas com doenças graves ou incapacitantes. A decisão foi tomada por maioria, no julgamento da ADI 6336, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). A checagem confirmou o resultado em três fontes independentes, mas o placar e alguns detalhes divergem entre os veículos.

O que se confirma

O STF Notícias, o Migalhas e a Folha de S.Paulo registram que a Corte considerou válida a revogação da não incidência tributária prevista no art. 40, §21, da Constituição. Para a maioria, a mudança não afronta a isonomia, a dignidade da pessoa humana nem a vedação ao retrocesso.

A regra revogada é conhecida como “imunidade do duplo teto”. Ela havia sido criada para limitar a cobrança às parcelas que superassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a Emenda Constitucional 103/2019, a isenção foi retirada, e a contribuição passou a incidir sobre o valor que supera o teto do RGPS.

A Anamatra sustentou, na ação, que a mudança violava a isonomia e a dignidade humana e representava retrocesso social. O pedido foi rejeitado pela maioria.

Os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que já está aposentado. Ficaram vencidos o relator, Edson Fachin, a ministra aposentada Rosa Weber e Luiz Fux. Ou seja, sete ministros acompanharam Barroso e três ficaram vencidos.

A tese fixada pelo tribunal, segundo o Migalhas e a Folha, é a seguinte: é válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988, não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso.

O julgamento havia sido retomado após um voto-vista de Fux e concluído em sessão do plenário físico, depois de destaque, conforme STF Notícias e Migalhas.

O que não está confirmado

A Folha de S.Paulo informa placar de 4 a 3. As outras duas fontes, STF Notícias e Migalhas, descrevem sete votos a favor e três contrários. Não encontramos explicação no texto da Folha para a diferença, por isso tratamos o número de 4 a 3 como divergência não resolvida, e não como registro confirmado.

A Folha também é a única fonte a informar que o ministro Flávio Dino não votou, por ser substituto de Rosa Weber, e que Gilmar Mendes estava ausente. Nenhuma outra fonte consultada trata desses pontos.

Os valores citados pela Folha como teto do RGPS (R$ 8.475,55) e como o dobro desse teto (R$ 21.188,88) aparecem apenas nesse veículo. Não encontramos confirmação em outra fonte, e não há dado oficial no material consultado. Por isso, não tratamos esses números como fatos.

A Folha também diz que Cristiano Zanin redigirá o acórdão final. Essa informação aparece somente no jornal, e não foi confirmada nas demais fontes.

Por fim, o título e o subtítulo da Folha falam em “aumento” da contribuição. As outras fontes tratam da revogação de uma isenção. O material não traz dados que permitam medir qualquer aumento.

Contexto

A discussão opõe dois entendimentos. Para a maioria, a regra anterior dava uma proteção mais ampla do que o necessário para assegurar uma existência digna, como resumiu Barroso. Para os vencidos, a alteração deixaria pessoas com deficiência sem a adaptação que a Constituição de 1988 garante, conforme apontou Fachin, em paráfrase do STF Notícias.

A Folha indica que Barroso começou a analisar ações contra a reforma da Previdência de 2019 antes de se aposentar. A decisão, portanto, fecha um tema que atravessou mais de um mandato no tribunal.

O que ainda não se sabe

• Quais doenças graves ou incapacitantes estão abrangidas pela regra. As fontes não especificam.
• Quantos servidores são afetados e qual é o impacto médio na renda. Não há esses dados no material consultado.
• Se a mudança vale só para novos casos ou também para aposentados atuais. Os textos não tratam de modulação de efeitos.
• Se a decisão tem efeito imediato ou depende de regulamentação posterior. Também não há essa informação.

Com base nas fontes, não é possível dizer quem tem direito a qual cálculo. Quem é aposentado por doença grave deve buscar orientação no órgão previdenciário ao qual está vinculado, que poderá indicar a situação do próprio benefício.