Perdão de R$ 12,5 bilhões para MEIs: a regra ainda não saiu do papel

O governo federal anunciou o Prospera MEI, programa que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União, estimado em R$ 12,5 bilhões. O anúncio foi feito pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, no programa Bom Dia, Ministro, da EBC. As regras para quem será atendido, porém, ainda não foram detalhadas oficialmente, e as reportagens sobre o tema divergem em pontos centrais.

O que se confirma

A existência do programa e o valor anunciado aparecem em duas fontes independentes. A Agência Brasil e a Exame informam que o Prospera MEI prevê o perdão de R$ 12,5 bilhões em dívidas de MEIs com o governo federal.

A estimativa de arrecadação também está nas duas fontes. Segundo o ministro, trazer os microempreendedores de volta à formalidade pode render de R$ 3 a R$ 4 bilhões aos cofres públicos. Trata-se de projeção do governo, não de receita já obtida, e a base de cálculo dessa conta não foi explicada.

Ao justificar a medida, Paulo Pereira disse que o custo do programa exige cautela: “Aqui tem uma delicadeza grande, porque o custo é maior, não dá para fazer isso sem ter muito equilíbrio fiscal.” Segundo ele, o governo avaliou que a cobrança de dívidas com juros e multas tornava inviável o retorno de muitos MEIs à formalidade, e que parte deles está endividada desde a pandemia.

O que não está confirmado

Quem tem direito ao perdão é o principal ponto de divergência. A CNN Brasil informa que teriam direito os MEIs com dívidas acumuladas até 13 de outubro de 2026, incluindo todos os DAS em atraso. A Exame, por sua vez, afirma que os critérios de participação ainda não foram informados. Nenhuma fonte consultada confirma essa data nem o tipo de débito incluído.

Sobre o alcance do perdão, a CNN Brasil publicou que ele recairia apenas sobre a parcela do INSS na guia DAS, que representaria mais de 90% do valor total do documento. A Agência Brasil e a Exame não detalham quais tributos seriam abrangidos, e nenhuma outra fonte sustenta esse recorte.

A mesma reportagem da CNN Brasil fala em quase 7 milhões de MEIs cobertos, o equivalente à metade dos que pagam DAS com parcelas em atraso. Esse número aparece só nessa fonte, sem base oficial divulgada.

A data de início em 1º de janeiro de 2027, com adesão automática e sem cadastro, também vem da CNN Brasil, e as fontes não coincidem sobre ela. Da mesma forma, a CNN Brasil afirma que uma lei já foi sancionada prevendo o perdão, mas a Agência Brasil e a Exame tratam o programa como anúncio. Não encontramos texto de lei que confirme isso.

Contexto

O anúncio está ligado à mudança que acabou com a jornada 6x1. Segundo a Agência Brasil, a mudança constitucional foi promulgada em 16 de outubro e começa a valer em 60 dias, em meados de dezembro. Essa informação aparece apenas nessa fonte.

Ainda segundo a Agência Brasil, o governo estuda medidas para ajudar empresas do Simples Nacional a se adaptarem ao fim da jornada 6x1, como aumento do teto de faturamento e desconto pelo volume da folha de salários. Nada disso foi aprovado, e não há texto ou prazo definidos.

Para a analista de competitividade Patrícia Ellen, citada pela CNN Brasil, a medida seria “um respiro muito importante para a gente recuperar a atividade econômica para o ano que vem”. A fala é de quem analisa o tema, não uma informação sobre regras do programa.

O que ainda não se sabe

• Os critérios de elegibilidade e o limite de valor por contribuinte.
• Se o perdão atinge só o INSS ou também outros tributos e dívidas inscritas na dívida ativa.
• A data de início e se a adesão será automática ou exigirá pedido.
• Como o MEI poderá consultar sua própria situação e quais canais de atendimento serão usados.
• Se existe lei sancionada e qual é o texto dela.
• Como o governo calculou a estimativa de R$ 3 a R$ 4 bilhões.

Até que as regras sejam publicadas pelo governo, nenhuma fonte consultada confirma que a dívida de um MEI específico será perdoada. Por isso, o caminho mais seguro é não deixar de pagar o DAS na expectativa do benefício e acompanhar os canais oficiais quando houver detalhamento.