Suspender ações contra a proibição das bets pode travar decisões na Justiça?

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão nacional de todas as ações que questionam a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as bets.

A checagem confirmou o pedido em quatro veículos: Agência Brasil, Gazeta do Povo, Poder360 e g1.

O pedido vale até a Corte julgar o mérito.

O que se confirma

O pedido de suspensão é para todos os processos que discutem a constitucionalidade da MP, até o julgamento definitivo pelo STF.

A petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a medida.

Para Gonet, a multiplicação de processos gera insegurança jurídica. Segundo a PGR, o tema já está no Supremo.

O g1 publicou a fala do procurador-geral:

“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, disse Paulo Gonet

O pedido veio depois de uma decisão do TRF-3.

A desembargadora Adriana Pileggi deu liminar para que três casas de apostas da CDA Gaming voltassem a operar.

No dia seguinte, o presidente do tribunal suspendeu a liminar.

A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país.

A proibição alcança também os jogos online e os cassinos virtuais.

Cada licença ou outorga custou R$ 30 milhões, segundo a Gazeta do Povo e o g1.

O que não está confirmado

Segundo o g1, as entidades do setor de jogos e loterias e uma associação de prefeitos e vice-prefeitos ajuizaram as ações.

Os argumentos são ausência de urgência, violação à segurança jurídica e à livre iniciativa, e interferência em autorizações anteriores.

Só essa reportagem traz o detalhe.

A AGU defende a validade da proibição e pediu ao STF que rejeite os questionamentos.

Para a AGU, a decisão do TRF-3 criava desigualdade, porque permitia que uma empresa operasse enquanto as demais seguiam proibidas.

A informação aparece apenas no g1.

A Gazeta do Povo diz que a petição cita 14 processos como exemplo. Nenhuma outra fonte consultada confirma o número.

A mesma reportagem afirma que a MP entrou em vigor em 25 de setembro.

Ela também dá prazos para retirada de saldos e para as plataformas saírem do ar.

Agência Brasil e Poder360 informam a assinatura da MP nessa data, mas não falam em vigência. Os prazos aparecem só na Gazeta.

A Gazeta também diz que Fux sinalizou, em audiência pública, apoio à extinção das casas de apostas.

Só essa fonte traz a informação. Trata-se de manifestação em audiência, não de voto no processo.

Duas afirmações não se sustentam.

Não encontramos respaldo em fontes independentes para o valor de patrocínios superior a R$ 1 bilhão aos clubes da Série A em 2025.

Também não confirmamos que as bets tenham ganhado aval legal com lei sancionada por Temer em 2018.

Contexto

O TRF-3 tratou do tema enquanto a discussão está no Supremo.

O presidente do tribunal, Luis Antonio Johonsom di Salvo, afirmou:

“A questão das ‘Bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”, disse Luis Antonio Johonsom di Salvo

Os patrocínios das bets no futebol, como naming rights de estádios e de campeonatos, também estão em discussão.

O que ainda não se sabe

• Não há prazo para o STF decidir o mérito da MP.
• Não há data prevista para julgamento no plenário.
• Não há posição pública de Fux sobre o pedido específico de suspensão nacional.
• As fontes não detalham o impacto da suspensão sobre apostadores, operadoras e arrecadação federal.
• As datas do pedido divergem. A maioria das fontes indica sexta-feira, 6 de novembro. O endereço de uma reportagem do g1 traz 7.

O próximo passo é a decisão de Fux sobre o pedido de suspensão. A checagem seguirá acompanhando o caso.