Como uma resolução do CNJ pode mudar a certidão de quem morre em ação policial?

O R7 e a Agência Brasil publicaram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução para que as certidões de óbito de pessoas mortas em ações de órgãos de segurança pública informem também o contexto da morte, e não apenas a causa médica. Segundo as reportagens, a medida tem alcance nacional. A checagem confirmou as linhas gerais da resolução, mas não encontrou o texto integral nem a data a partir da qual ela passa a valer.

O que se confirma

Confirmamos que a proposta foi apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF. A Agência Brasil e o R7 trazem essa informação, e a Agência Brasil acrescenta que ele é o relator da decisão. As duas fontes também confirmam que a resolução cria regras nacionais para a emissão e a retificação dos registros.

A resolução proíbe expressões estigmatizantes, como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”, e determina uma linguagem padronizada nos registros. Essa parte aparece nas duas reportagens.

Segundo Fachin, a omissão do contexto compromete a confiabilidade do registro público. A Agência Brasil informa que, para o ministro, a falta dessa informação obriga familiares a provar repetidamente as circunstâncias da morte para acessar reparações e benefícios, e priva o Estado de dados para políticas de prevenção. O R7 traz os mesmos pontos sobre as famílias e a prevenção.

O CNJ pretende usar os novos registros para subsidiar o monitoramento estatístico da letalidade policial, segundo as duas fontes.

O que não está confirmado

O R7 informou que a resolução foi aprovada por unanimidade. Só essa reportagem traz o dado, e nenhuma outra fonte consultada o confirmou até agora.

Também aparece em uma fonte só a informação de que hoje as certidões dessas mortes registram apenas a causa médica. A Agência Brasil afirma isso, mas não encontramos outra reportagem que diga o mesmo.

O R7 descreve um procedimento simplificado para que familiares peçam a inclusão das informações. Quando não houver decisão judicial anterior reconhecendo as circunstâncias, a família poderá apresentar pedido específico à Justiça. A Agência Brasil, por sua vez, afirma que a resolução permite retificar certidões quando houver decisão judicial que reconheça a causa da ação policial. Esses detalhes aparecem só em uma reportagem cada.

O R7 também diz que a inclusão do contexto não altera a causa médica registrada e não reconhece automaticamente responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou dos agentes. Essa informação aparece apenas nessa fonte.

Segundo o CNJ, citado pela Agência Brasil, o fenômeno atinge principalmente a população jovem, negra e periférica. O dado vem de uma fonte única e não foi confirmado por outra reportagem consultada.

Contexto

A medida é apresentada como uma forma de padronizar os registros em todo o país. Para o advogado e professor de direito Eduardo Pazinato, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a decisão cumpre duas funções:

Eu vejo essa decisão do CNJ que cumpre uma dupla função: reparação histórica, reparação das famílias que tiveram parentes vitimados por uso excessivo da força, com mortes decorrentes da intervenção policial do Estado; e, ao mesmo tempo, uma contribuição no âmbito da transparência, da gestão da informação na área da segurança e da justiça.

Nas fontes consultadas, a manifestação de Pazinato é a única avaliação de mérito da medida. Não encontramos, até agora, posições de entidades de direitos humanos, de forças policiais ou de outros juristas sobre a resolução.

O que ainda não se sabe

• A data a partir da qual a regra passa a valer.
• Quais cartórios e órgãos terão de cumprir a resolução e como será a fiscalização.
• Como será definido o “contexto” a ser registrado.
• Se a medida terá efeito sobre investigações e processos já em andamento, além da possibilidade de retificação por decisão judicial.
• O texto integral da resolução, que não foi citado nas reportagens consultadas.