Maioridade penal para 16 anos: a votação na Câmara já tem data?

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realiza audiências sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A primeira está marcada para terça-feira (10), às 14h30.

A audiência de terça foi pedida pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).

A de quarta-feira (11) foi pedida por Marcel van Hattem (Novo-RS). As informações são da Agência Câmara.

As fontes não informam data para votação na comissão nem no plenário.

O que se confirma

A principal proposta em análise é a PEC 32/2015. Ela fixa a maioridade civil e penal em 16 anos.

A Agência Câmara e a Revista Oeste confirmam o texto.

A audiência de terça, às 14h30, aparece no Poder360, na Agência Câmara e na Revista Oeste.

Os debates tratam de segurança pública, sistema de Justiça, prevenção, Judiciário, Ministério Público e sistema socioeducativo.

A Agência Câmara e a Revista Oeste confirmam.

Capitão Alden defendeu cautela ao tratar do tema:

“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, disse Capitão Alden

Marcel van Hattem citou o papel de organizações criminosas que recrutam adolescentes.

Ele disse que o Congresso deve avaliar se as leis atuais bastam. A fala foi publicada pela Agência Câmara.

O que não está confirmado

A Revista Oeste relata que a versão original da PEC também mexia na idade para votar e disputar eleições.

Esses trechos teriam sido retirados na CCJ. Nenhuma outra fonte consultada confirma.

Segundo a Revista Oeste, a CCJ aprovou a PEC em junho.

Em julho, Hugo Motta teria indicado Mendonça Filho (PL-PE) como relator na comissão especial, presidida por Aluísio Mendes.

Não encontramos outra fonte que confirme.

A Revista Oeste afirma que a PEC precisa de 308 votos na Câmara, em dois turnos.

Nenhuma fonte independente consultada sustenta esse número.

A mesma reportagem diz que líderes teriam se comprometido a votar a PEC em novembro.

Mendonça Filho pretende apresentar parecer até o fim do mês. Nenhuma fonte independente confirma o compromisso.

Segundo a InfoMoney, desde 1988 outras 57 propostas tentaram reduzir ou flexibilizar a idade penal: 47 na Câmara e 10 no Senado.

Ainda segundo a InfoMoney, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou em 2019 proposta de 16 anos para crimes gerais e 14 anos para hediondos, terrorismo ou organização criminosa.

A proposta aguarda designação de relator desde então.

Para a Revista Oeste, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, aguarda a conclusão da análise na Câmara para pautar o tema.

Não encontramos outra fonte que confirme.

Versões lado a lado

• Oposição: a Revista Oeste diz que defende 16 anos em todos os crimes e, em alguns casos, 14 anos.
• Governo: segundo a mesma reportagem, integrantes aceitam a mudança só para crimes hediondos e violentos.
• Relator e presidente da comissão: Aluísio Mendes apoia 16 anos como regra geral. Mendonça Filho propõe um meio-termo, com Direito Penal juvenil.

Contexto

O artigo 228 da Constituição fixa em 18 anos a inimputabilidade penal.

Parlamentares de esquerda sustentam que o trecho é cláusula pétrea e só mudaria com nova constituinte.

Direita e centro defendem a mudança.

Hoje, adolescentes infratores respondem pelas medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente, como advertência, serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, segundo a Revista Oeste.

Segundo a InfoMoney, o presidente Lula (PT) declarou ser favorável à mudança durante a campanha.

A mesma reportagem diz que o tema ganhou adesão dos dois lados.

O que ainda não se sabe

• As fontes não informam data para votação na comissão especial nem no plenário.
• Não há uma proposta única de idade mínima nem lista definitiva de crimes atingidos.
• Segundo o Poder360, Paulo Gonet (PGR) foi convidado à audiência de terça, mas não confirmou presença.
• Ainda não há registro do conteúdo das manifestações feitas nas audiências.
• As fontes não trazem a posição formal de cada partido, além das declarações de parlamentares.