Imposto do pecado mira R$ 41,9 bi em 2027 sem dizer quanto vai encarecer

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo pretende mandar ao Congresso Nacional nesta semana o projeto que trata das alíquotas do Imposto Seletivo, o tributo criado pela reforma tributária sobre o consumo e conhecido como “imposto do pecado”. A declaração foi publicada pela CNN Brasil, pelo g1, pelo Metrópoles e pelo InfoMoney. Confirmamos o anúncio, a lista de setores que serão taxados e a projeção de arrecadação; não localizamos, em nenhuma das fontes consultadas, alíquota definida, cálculo oficial de impacto nos preços ou cronograma de votação.

O que se confirma

O envio do texto nesta semana aparece nas quatro reportagens. Ao Metrópoles, o ministro afirmou: “Nós vamos fazer o envio em breve, esta semana provavelmente”. Sobre o formato, a CNN Brasil registra outra fala de Durigan: “Acredito que um projeto de lei daria conta de fazer esse estabelecimento. Por enquanto, a gente precisa sentar com o presidente e autorizar as demais medidas, mas tem várias já sendo estudadas e prontas do nosso lado”.

O Imposto Seletivo nasceu na reforma tributária sobre o consumo. Seu propósito declarado é encarecer bens e atividades considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, de modo a desestimular o consumo — ponto confirmado pela CNN Brasil, pelo g1, pelo Metrópoles e pelo InfoMoney. O g1 e o InfoMoney situam o início da cobrança em 2027.

Os setores na lista, segundo g1, Metrópoles e InfoMoney:

• cigarros e produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas e refrigerantes;
• determinados veículos, embarcações e aeronaves;
• extração de bens minerais;
• loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

A equipe econômica projeta R$ 41,9 bilhões de arrecadação em 2027, número que consta da proposta de Orçamento enviada ao Congresso e aparece no g1 e no InfoMoney. As duas reportagens também registram a intenção da Fazenda de manter, num primeiro momento, carga tributária próxima à que já incide sobre os produtos atingidos, sem elevação imediata na transição; o encarecimento viria depois.

A justificativa do governo se apoia em estudos de custo à saúde, citados pelo g1 e pelo InfoMoney: R$ 153,5 bilhões por ano em despesas com tabagismo, R$ 8 bilhões de arrecadação federal com cigarros e R$ 18,8 bilhões em custos ligados ao álcool em 2019, segundo a Fiocruz. O Ministério da Saúde sustenta, em trecho reproduzido pelo g1: “Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, o que evidencia desequilíbrio entre os gastos com a saúde e a arrecadação gerada pela comercialização do produto”.

O que não está confirmado

Nenhuma das quatro reportagens traz alíquota, ainda que parcial. O texto que o governo promete enviar deve justamente fixar essas taxas, o que significa que o tamanho do aumento para o consumidor segue desconhecido.

Também não há consenso sobre o tipo de proposição. A CNN Brasil informa que Durigan não definiu se o tema será tratado como PEC ou como projeto de lei complementar, decisão que ainda passaria por análise técnica. O Metrópoles descreve o texto como detalhamento do projeto de lei complementar da reforma, sancionado em janeiro — versão que as demais fontes não confirmam.

Dois pontos aparecem apenas no Metrópoles: a isenção das exportações de minérios e a exclusão, entre veículos, embarcações e aeronaves, dos destinados a uso operacional das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública. O mesmo veículo é a única fonte consultada a afirmar que o tributo incidirá uma única vez, sem aproveitamento de crédito anterior nem geração de crédito posterior, com fiscalização da Receita Federal.

Sobre prazos, o InfoMoney é a única fonte que menciona o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança, o que empurraria a aplicação prática para depois de janeiro. O g1 e o próprio InfoMoney falam em início em 2027; o Metrópoles não trata do assunto. A Fazenda também não detalhou, em nenhuma das reportagens, as medidas que estuda para evitar perda de arrecadação na transição com o IPI — tema citado só pelo InfoMoney.

Os efeitos sobre a produção têm uma única fonte. O g1 ouviu produtores nacionais de bebidas alcoólicas segundo os quais impostos já respondem por 40% a mais de 80% do preço final, e um aumento poderia comprimir margens, encarecer o produto, provocar demissões e alimentar o mercado ilegal. Nenhuma outra reportagem consultada traz esses dados.

Contexto

O projeto de lei complementar da reforma foi sancionado em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já traz diretrizes do Imposto Seletivo, que dependem de detalhamento, conforme o Metrópoles. A CNN Brasil aponta que o tributo integra o esforço do governo para cumprir a meta fiscal — superávit de 0,25% do PIB em 2026, cerca de R$ 34,3 bilhões — e que a proposta se inspira no “Sin Tax” americano, aplicado com variação por estado sobre álcool, tabaco, doces e combustível.

O que ainda não se sabe

Faltam as alíquotas, o formato final da proposta, a estimativa oficial de repasse aos preços e o calendário de votação no Congresso. Também segue aberta a definição sobre as regras de transição com o IPI.