Tabata Amaral

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto30 set 2026

   Assinou PL 5498/2026

   Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

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2. Projeto21 jul 2026

   Assinou PL 4739/2026

   Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências.

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3. Projeto20 jul 2026

   Assinou PL 4730/2026

   Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

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4. Projeto19 jun 2026

   Assinou PL 3228/2026

   Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fixar limites máximos de aquisição de alimentos processados e ultraprocessados e limites mínimos de aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, estabelecer padrão mínimo de qualidade das compras alimentares, instituir obrigações de transparência e monitoramento, e dar outras providências.

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5. Projeto19 jun 2026

   Assinou PL 3227/2026

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) à organização curricular do ensino médio e articular a aferição da formação técnica e profissional ao processo nacional de avaliação da educação profissional técnica e tecnológica.

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6. Projeto10 jun 2026

   Assinou PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

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7. Projeto22 mai 2026

   Assinou PL 2563/2026

   Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública.

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8. Projeto19 mai 2026

   Assinou PL 2478/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

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9. Projeto05 mai 2026

   Assinou PL 2162/2026

   Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

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10. Projeto14 abr 2026

    Assinou PL 1827/2026

    Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.

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Também assinou 70 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso07 jul 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   A Deputada lamentou os casos de feminicídio no País e mencionou dados sobre a violência doméstica contra mulheres evangélicas, que buscavam apoio nas igrejas antes de recorrer ao Estado. Nesse sentido, questionou a falta de acolhimento estatal e cobrou a votação do Projeto de Lei n° 896, de 2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. Por fim, defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

2. Discurso07 jul 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

3. Discurso01 jul 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   A Deputada afirmou que o Projeto de Lei nº 896, de 2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia, foi amplamente debatido com partidos e sofreu alterações na Câmara, deixando de tratar de menosprezo ou ódio à mulher para definir crime apenas quando houver prática, indução ou incitação à violência contra mulheres. Além disso, explicou que a urgência permitiria apresentar relatório construído com sugestões de diferentes bancadas e pediu que o voto fosse dado com base no texto aprovado, e não em fake news ou em versão anterior do Senado.

4. Discurso01 jul 2026

   Discursou no Plenário (encaminhamento de votação)

   A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

5. Discurso01 jul 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   A Deputada defendeu que o debate político priorize soluções para os problemas cotidianos da população, destacando iniciativas como o programa Pé-de-Meia, que contribui para reduzir a evasão escolar entre jovens de baixa renda. Afirmou que sua atuação está voltada à construção de consensos e à aprovação de leis com impacto social, citando medidas relacionadas à dignidade menstrual, à ampliação da licença-paternidade, à participação de mulheres em conselhos de empresas e à valorização da história das mulheres na educação. Em seguida, concentrou sua fala na defesa do projeto que criminaliza a misoginia, argumentando que o ódio contra as mulheres, disseminado inclusive nas redes sociais, alimenta a violência de gênero e o feminicídio. Como relatora da proposta, conclamou os Parlamentares a apoiarem a urgência e a aprovação do texto, defendendo uma resposta legislativa ampla e suprapartidári…

6. Discurso10 jun 2026

   Discursou no Plenário (homenagem)

   A Deputada discursou na sessão solene do Congresso Nacional destinada à apresentação da Agenda Legislativa do Grupo Mulheres do Brasil. Celebrou a atuação do Grupo Mulheres do Brasil e da sociedade civil na aprovação de pautas como a distribuição de absorventes, a lei “Mulheres que Fizeram História”, a reserva mínima de mulheres em conselhos de empresas públicas e mistas e a ampliação gradual da licença-paternidade. Além disso, destacou a campanha pela vacinação contra o HPV, defendeu o projeto que criminalizou o ódio contra as mulheres e mencionou o “Pix Pensão”, afirmando que a agenda feminina trouxe proteção, oportunidade e mais participação política.

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