Nikolas Ferreira

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto03 ago 2026

   Assinou PDL 923/2026

   Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética, que eleva o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina.

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2. Projeto14 jul 2026

   Assinou PL 3675/2026

   Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público.

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3. Projeto14 jul 2026

   Assinou PL 3673/2026

   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir autorização prévia, individual, expressa e por escrito do empregado para descontos destinados a entidades sindicais.

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4. Projeto14 jul 2026

   Assinou PL 3671/2026

   Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário.

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5. Projeto14 jul 2026

   Assinou PL 3669/2026

   Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela.

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6. Projeto02 jul 2026

   Assinou PL 3445/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional.

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7. Projeto18 jun 2026

   Assinou PRC 36/2026

   Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para submeter à apreciação do Plenário os projetos de lei que instituam ou alterem plano nacional de políticas públicas exigido pela Constituição Federal ou com vigência superior a quatro anos.

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8. Projeto18 jun 2026

   Assinou PRC 35/2026

   Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o comparecimento de autoridades e dirigentes públicos federais perante as Comissões.

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9. Projeto18 jun 2026

   Assinou PL 3222/2026

   Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para incluir, entre os critérios do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, indicadores de desempenho dos estudantes e egressos.

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10. Projeto21 mai 2026

    Assinou PDL 399/2026

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

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Também assinou 154 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso14 jul 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado criticou o Projeto de Lei nº 896, de 2023, que criminaliza a misoginia, afirmando que a proposta servia para controlar críticas ao Governo e à Primeira-Dama Rosângela da Silva, especialmente sobre gastos públicos e viagens internacionais. Além disso, sustentou que a prioridade da Câmara deveria ser o combate à violência real contra mulheres, com endurecimento de penas, redução da maioridade penal e enfrentamento ao crime organizado, e não a punição de piadas ou opiniões. Por fim, declarou votar contra a matéria e pediu que o Plenário não a apreciasse.

2. Discurso09 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado relatou visita ao Estado do Acre e afirmou ter encontrado uma realidade marcada por pobreza, dificuldades de infraestrutura e atuação de organizações criminosas em Municípios da região amazônica. Além disso, contestou a política ambiental conduzida pelo Governo Federal e criticou a atuação de órgãos de fiscalização, sustentando que moradores e indígenas enfrentaram restrições para desenvolver atividades de subsistência e receberam multas elevadas por intervenções em áreas protegidas. Ademais, defendeu a exploração responsável das riquezas da Amazônia como alternativa para geração de emprego, renda, turismo e desenvolvimento econômico. Por fim, manifestou apoio à população acreana, declarou que a região permaneceu esquecida pelo poder público e cobrou soluções para os problemas sociais e econômicos observados durante a visita.

3. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado criticou a Proposta de Emenda á Constituição nº 221, de 2019, sobre redução da jornada de trabalho, e afirmou que o debate deveria priorizar produtividade, geração de renda e condições econômicas dos trabalhadores. Além disso, acusou o Governo Federal e partidos de Esquerda de utilizarem a pauta com objetivos eleitorais e de promoverem uma manobra regimental para impedir a apreciação de alternativa que previa escala de quatro dias de trabalho por três de descanso. Também argumentou que a medida poderia provocar aumento de custos, demissões, fechamento de empresas e elevação de preços ao consumidor. Ademais, relacionou dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores à carga tributária, à segurança pública, à saúde e à educação. Por fim, declarou apoio à votação da matéria, mas atribuiu aos defensores da proposta eventual responsabilidade por seus impactos econômicos.

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4. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado criticou a condução da votação sobre a jornada de trabalho na Câmara. Afirmou que o Regimento Interno não foi respeitado ao não priorizar o projeto do Deputado Marcon, que tratava de matéria correlata sobre horas trabalhadas e remuneração. Também questionou o pedido de votação nominal feito pelo PT, afirmando que a estratégia teria relação com a futura discussão sobre a proposta de escala 4 por 3. Por fim, acrescentou que em uma eventual votação simbólica dessa matéria, não ficaria registrado o posicionamento individual dos Deputados, o que, segundo ele, dificultaria a identificação dos votos de cada bancada e Parlamentar.

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5. Discurso08 abr 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado destacou a aprovação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, de sua autoria, que permite o uso de exames da rede privada no SUS, mediante critérios de qualidade, com o objetivo de dar mais agilidade ao atendimento. Em seguida, rebateu críticas à proposta e afirmou que a medida atendia demandas reais da população. Além disso, citou a apresentação do Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, voltado à aplicação de teste vocacional para estudantes do ensino médio, visando orientar escolhas acadêmicas. Por fim, solicitou apoio dos Parlamentares para a aprovação das propostas.

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6. Discurso17 mar 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.