Márcio Jerry

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto14 ago 2026

   Assinou PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

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2. Projeto13 ago 2026

   Assinou PL 5072/2026

   Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

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3. Projeto06 jul 2026

   Assinou PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

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4. Projeto10 jun 2026

   Assinou PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

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5. Projeto08 jun 2026

   Assinou PL 2904/2026

   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a manutenção de local apropriado para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação em empreendimentos coletivos e órgãos públicos.

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6. Projeto15 abr 2026

   Assinou PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

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7. Projeto12 mar 2026

   Assinou PL 1138/2026

   Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

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Também assinou 25 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso01 set 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado agradeceu pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024, sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado, que considerou um reforço ao sistema de saúde do País, com fortalecimento da Anvisa e da ANS. Além disso, homenageou o autor da proposição, Ministro Flávio Dino, relacionando a iniciativa à memória de Marcelo Dino e à necessidade de aprimorar o atendimento hospitalar em benefício da população.

2. Discurso01 set 2026

   Discursou no Plenário (parecer)

   O Deputado apresentou parecer pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 287, de 2024, sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde no setor privado, por entender que a manutenção de critérios específicos de gênero, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica era essencial para orientar a fiscalização da vigilância sanitária e assegurar a equidade no acesso à saúde.

3. Discurso01 set 2026

   Discursou no Plenário (parecer)

   O Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 287, de 2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde. Além disso, destacou o interesse público da proposta, a consonância com o art. 197 da Constituição Federal e o fortalecimento da fiscalização, da segurança e da eficácia no atendimento em instituições de saúde. Por fim, concluiu pela aprovação nas comissões competentes, sem impacto orçamentário, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

4. Discurso01 set 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado defendeu a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que extingue a escala 6 por 1 e reduz a jornada de trabalho, criticando o Senador Flávio Bolsonaro por sua oposição à matéria. Ademais, defendeu a reeleição do Presidente Lula e ressaltou os avanços do Governo Federal nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e garantia de direitos. Por fim, manifestou apoio à candidatura do Vice-Governador Felipe Camarão ao Governo do Maranhão e elogiou o legado do ex-Governador Flávio Dino.

5. Discurso01 set 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado apelou ao Banco do Brasil para que restabeleça os serviços bancários em Alcântara (MA) e destacou a importância histórica e turística da cidade. Além disso, criticou a possível concessão de empréstimo de 1,3 bilhão de reais pelo Banco do Brasil ao Governo do Maranhão às vésperas das eleições e alegou risco de utilização dos recursos para fins eleitorais. Por fim, pediu à instituição que não autorize a operação e citou investigações e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas a desvios de recursos públicos pelo Governo Estadual.

6. Discurso07 jul 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado manifestou o apoio da Federação Brasil da Esperança à reeleição do Presidente Lula, destacando os avanços do Governo Federal em áreas como habitação, saúde, educação, ciência e tecnologia. Além disso, criticou o Governador do Maranhão, Carlos Brandão, por descumprir compromissos políticos, adotar práticas patrimonialistas e prejudicar políticas públicas implementadas em gestões anteriores. Ademais, manifestou apoio à candidatura do Vice-Governador Felipe Camarão, da Federação Brasil da Esperança, ao Governo do Maranhão. Ao final, condenou a operação de crédito do Banco do Brasil por considerar que favoreceria a campanha do sobrinho do Governador e defendeu a lisura do processo eleitoral.