Marangoni

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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2. Projeto09 jun 2026

   Assinou PL 2976/2026

   Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

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3. Projeto09 jun 2026

   Assinou PL 2934/2026

   Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por entes federativos.

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4. Projeto03 jun 2026

   Assinou PL 2861/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem como em locais acessíveis a crianças e adolescentes.

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5. Projeto20 mai 2026

   Assinou PL 2523/2026

   Institui, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, a modalidade prioritária Habitação de Interesse Social Raiz – HIS Raiz, destinada ao atendimento habitacional de famílias da Faixa Urbano 1 em situação de maior vulnerabilidade; altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; e dá outras providências.

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6. Projeto11 mai 2026

   Assinou PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

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7. Projeto28 abr 2026

   Assinou PL 2037/2026

   Cria a Rota Turística da Fé de Santo Expedito, no Estado de São Paulo.

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8. Projeto24 fev 2026

   Assinou PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

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9. Projeto20 fev 2026

   Assinou PL 615/2026

   Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, quando praticados no exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr).

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10. Projeto02 fev 2026

    Assinou PL 101/2026

    Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.

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Também assinou 126 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso01 jul 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado criticou a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), acusando o órgão de omissão na fiscalização de denúncias envolvendo a empresa Advice Health, responsável por serviços de auditoria médica para operadoras de planos de saúde. Relatou que as denúncias indicam um modelo que priorizaria interesses econômicos em detrimento da assistência aos pacientes, afetando milhões de beneficiários. Afirmou ainda ter protocolado requerimentos de informação e um pedido cautelar para apuração dos fatos e eventual interdição das atividades da empresa, cobrando transparência, responsabilização e medidas efetivas da agência reguladora. Por fim, defendeu que a ANS cumpra sua função institucional de proteger os usuários dos planos de saúde, sustentando que falhas de fiscalização podem colocar vidas em risco.

2. Discurso26 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei (PL) nº 5.868, de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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3. Discurso20 mai 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado apresentou denúncia sobre a atuação da empresa AdviceHealth, que realiza auditorias médicas para 20 milhões de brasileiros em nome de planos de saúde como Bradesco Saúde e Amil. Apontou conflito de interesses, pois os mesmos grupos que recebem mensalidades controlam a empresa que nega procedimentos. Além disso, assinalou que a prática viola a Lei do Ato Médico e que o lucro do setor cresceu mais de 700% em dois anos, enquanto as reclamações aumentaram 85%. Por fim, mencionou a existência de CPI com 173 assinaturas e inquéritos abertos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público da Paraíba.

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