Henderson Pinto

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto09 set 2026

   Assinou PDL 999/2026

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 66, de 27 de julho de 2026, que estabelece regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus).

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2. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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3. Projeto17 jun 2026

   Assinou PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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4. Projeto22 abr 2026

   Assinou PL 1919/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar a proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica no meio rural e urbano

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5. Projeto11 mar 2026

   Assinou PL 1121/2026

   Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.

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6. Projeto05 fev 2026

   Assinou PL 348/2026

   Institui a Educação Financeira como componente obrigatório e transversal no currículo da educação básica, define conteúdos mínimos por etapa de ensino, estabelece diretrizes para formação docente, avaliação de resultados e implementação progressiva, e dá outras providências.

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7. Projeto05 fev 2026

   Assinou PL 347/2026

   Dispõe sobre a redução a zero da carga tributária incidente sobre a produção nacional de cacau, como medida de fortalecimento do agronegócio, da indústria de chocolates e da segurança produtiva nacional.

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Também assinou 45 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso27 out 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

2. Discurso16 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado celebrou o aniversário de fundação de Santarém (PA), que completou 365 anos em 22 de junho. Destacou sua trajetória pessoal no Município, onde nasceu, estudou, formou família e iniciou sua vida pública. Ademais, elogiou a cidade pela força do agronegócio, do comércio e de seu povo, bem como por suas belezas naturais, especialmente as praias de Alter do Chão.

3. Discurso16 jun 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado criticou as ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra produtores rurais no Pará, classificando-as como truculentas e incapazes de resolver o impasse fundiário na Amazônia. Ademais, cobrou do Governo Federal a destinação de recursos para a regularização fundiária e ambiental como forma de garantir segurança jurídica aos produtores. Além disso, reivindicou melhorias na Transamazônica e na BR-163, especialmente no trecho entre Santarém (PA) e Rurópolis (PA). Por fim, manifestou solidariedade às famílias prejudicadas pela fiscalização federal e pediu apoio do Congresso Nacional para resolver a situação.

4. Discurso20 mai 2026

   Discursou no Plenário (discussão)

   O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.

5. Discurso05 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado registrou a visita de familiares ao Parlamento, destacando a presença de sua esposa, filha e netos em momento simbólico na Casa. Ademais, aproveitou a ocasião para homenagear o Dia das Mães, reconhecendo o papel das mães no contexto social. Nesse sentido, expressou satisfação pessoal pela presença dos familiares e reforçou a valorização da instituição familiar. Por fim, defendeu a continuidade de ações voltadas à proteção e fortalecimento da família no Brasil.

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6. Discurso15 abr 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado criticou ações de fiscalização ambiental na Amazônia, afirmando que produtores rurais vêm sendo tratados como criminosos, especialmente na região da Floresta Nacional do Jamanxim. Segundo ele, há falhas na coordenação entre órgãos do Governo, com ausência de políticas eficazes de regularização fundiária, o que gera insegurança jurídica e conflitos. Na continuidade, defendeu a instalação de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso (PA); argumentando que muitas propriedades já existiam antes da criação da unidade de conservação. Por fim, pediu maior equilíbrio entre fiscalização e regularização para garantir estabilidade econômica e ambiental aos produtores da região.