Gilvan da Federal

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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2. Projeto17 jun 2026

   Assinou PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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3. Projeto12 mai 2026

   Assinou PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

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4. Projeto11 mai 2026

   Assinou PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

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5. Projeto26 mar 2026

   Assinou PL 1424/2026

   Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

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6. Projeto03 mar 2026

   Assinou PL 870/2026

   Determina a destinação prioritária de recursos das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelece obrigatoriedade de custeio das ações de segurança pública em eventos culturais de médio e grande porte financiados com recursos federais.

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7. Projeto24 fev 2026

   Assinou PL 733/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de estupro de vulnerável e instituir causas de aumento específicas; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reforçar o tratamento penal do estupro de vulnerável; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever tratamento hormonal inibidor da libido (castração química), mediante controle judicial e avaliação médica, e monitoramento eletrônico obrigatório como condição na execução penal e no período de egresso, em crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

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8. Projeto24 fev 2026

   Assinou PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

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9. Projeto04 fev 2026

   Assinou PL 302/2026

   Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.

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Também assinou 30 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso11 ago 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado criticou o pedido de vista do PSOL ao Projeto de Lei nº 302, de 2026, de sua autoria, que amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes. Defendeu a ampliação do porte de arma para essas categorias, além do direito de o cidadão de bem escolher andar armado. Também afirmou ter destinado quase 50 milhões de reais à segurança pública e sustentou a necessidade de mudar uma legislação que considerou branda para criminosos, associando essa pauta ao apoio a Flávio Bolsonaro, candidato a Presidente da República, e à defesa de Deus, Pátria, família e liberdade.

2. Discurso10 mar 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e fez ataques ao Ministro Alexandre de Moraes, questionando sua atuação em processos judiciais e defendendo que investigações e julgamentos conduzidos por ele sejam revistos. Também mencionou casos políticos e judiciais envolvendo figuras como Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além de comentar investigações relacionadas ao Banco Master. Em seguida, criticou a nomeação do Delegado da Polícia Federal, Fábio Schor, para atuar como assessor no Supremo, argumentando que policiais federais deveriam permanecer em funções investigativas. Ao final, afirmou que o Senado Federal deveria adotar medidas para apurar a conduta de autoridades mencionadas e responsabilizar eventuais irregularidades.

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3. Discurso04 mar 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado registrou a presença de Guigui, filho do Senador Magno Malta, na Câmara dos Deputados. Apresentou o jovem ao público e o descreveu como patriota. Relatou uma conversa com Guigui sobre namoradas e mencionou que comentou com ele que poderia ter apenas uma. Também informou o perfil do jovem no Instagram, indicado como @guigui9444, e sugeriu alteração para “2222”. Ao final, deu boas-vindas a Guigui à Câmara dos Deputados.

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4. Discurso04 mar 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado criticou ações da Prefeitura de Colatina (ES) contra o Vereador Dr. Vitor Louzada, afirmando que o gestor municipal teria ingressado com processos judiciais para impedir a atuação fiscalizadora do Parlamentar. Explicou que a iniciativa representaria tentativa de limitar o papel constitucional de fiscalização exercido pelos Vereadores sobre a administração pública. Por fim, manifestou apoio ao Vereador e defendeu a continuidade de seu trabalho de acompanhamento e controle das ações do Executivo municipal.

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5. Discurso04 mar 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado denunciou supostas irregularidades envolvendo o Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. Afirmou que a Polícia Federal (PF) teria solicitado a abertura de inquérito para apurar possível troca de favores entre o Governador e o Desembargador Macário Neto, citado em investigação sobre venda de sentenças e vazamento de informações. Disse que a apuração envolveria mensagens nas quais o Governador teria solicitado ajuda ao magistrado em questão relacionada a processo envolvendo o ex-Prefeito do Município de Montanha (ES). Questionou a possibilidade de interferência política no Judiciário e afirmou que juízes e desembargadores devem atuar estritamente conforme a lei e a Constituição. Também afirmou ser alvo de perseguições políticas no Estado e declarou esperar que as investigações avancem para esclarecer os fatos. Por fim, reiterou críticas ao Governador e afirmou que prete…

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6. Discurso03 fev 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado criticou o Comandante do Exército, General Tomás Paiva, por não se posicionar em defesa de generais de quatro estrelas presos, como Heleno, Braga Netto e Paulo Sérgio, e denunciou que o General moveu processo contra ele por declarações feitas na tribuna. Afirmou que sua atuação seguiu o direito à imunidade parlamentar prevista no Art. 53 da Constituição Federal, garantindo opiniões expressas no exercício do mandato. Declarou que suas críticas foram motivadas pela defesa dos militares e questionou a imparcialidade do Comando do Exército, afirmando que os generais foram abandonados. Reafirmou seu posicionamento de apoio aos militares e ao Senador Flávio Bolsonaro, relacionando sua fala à defesa de princípios como Deus, Pátria, família e liberdade.

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