Dr. Jaziel

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto12 mai 2026

   Assinou PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

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2. Projeto11 mai 2026

   Assinou PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

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3. Projeto28 abr 2026

   Assinou PL 2009/2026

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre parâmetros assistenciais aplicáveis à regulamentação federal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, quanto à organização da assistência aos agravos traumato-ortopédicos agudos.

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4. Projeto24 abr 2026

   Assinou PL 1973/2026

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

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5. Projeto22 abr 2026

   Assinou PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

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6. Projeto17 abr 2026

   Assinou PL 1898/2026

   Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

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7. Projeto16 mar 2026

   Assinou PRC 9/2026

   Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

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8. Projeto13 mar 2026

   Assinou PL 1164/2026

   Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda

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9. Projeto24 fev 2026

   Assinou PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

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10. Projeto12 fev 2026

    Assinou PL 532/2026

    Dispõe sobre a incorporação da dieta cetogênica como terapia nutricional complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde para pacientes com epilepsia refratária e dá outras providências.

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Também assinou 10 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso10 jun 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado comemorou a aprovação da constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, que altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade e afirmou que a proposta atendeu a uma demanda antiga do País. Além disso, defendeu o avanço da matéria para a comissão especial e para o plenário, argumentando que a medida enfrentou a proteção indevida a menores envolvidos com facções e crime organizado. Por fim, pediu urgência na tramitação e solicitou divulgação da fala nos meios de comunicação da Casa.

2. Discurso15 abr 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado criticou a situação econômica do País, ao afirmar que as contas públicas e as famílias brasileiras se encontraram em cenário de endividamento. Mencionou dados sobre o aumento das dívidas domésticas, indicando que oito em cada dez famílias não conseguiram fechar o orçamento. Apontou aumento de impostos, crescimento de gastos públicos e inflação como fatores associados ao quadro econômico. Também afirmou que a população enfrenta dificuldades financeiras e citou o contexto político e eleitoral como possibilidade de mudança de rumo. Ao final, defendeu a necessidade de uma gestão voltada ao controle fiscal e à recuperação econômica, com impacto direto na renda das famílias e na estabilidade do País.

3. Discurso07 abr 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado registrou a aprovação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, que altera a Lei nº 10.779, de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Destacou que o benefício é importante para apoiar pescadores durante o período em que a atividade é proibida. No entanto, criticou a participação de entidades intermediárias no processo de concessão do benefício, afirmando que isso pode abrir espaço para irregularidades e fraudes. Por fim, defendeu que o acesso ao benefício seja direto para os pescadores, sem intermediação, e manifestou protesto contra o modelo adotado.

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