Domingos Sávio

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto14 set 2026

   Assinou PL 5362/2026

   Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

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2. Projeto19 ago 2026

   Assinou PLP 236/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.

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3. Projeto29 jul 2026

   Assinou PL 4829/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento no juízo cível destinadas à reparação de danos materiais e morais e em cumprimento de sentença ou de condenação criminal transitada em julgado que tenha fixado ressarcimento de danos, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica.

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4. Projeto01 jul 2026

   Assinou PLP 190/2026

   Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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5. Projeto17 jun 2026

   Assinou PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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6. Projeto16 jun 2026

   Assinou PL 3133/2026

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

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7. Projeto10 jun 2026

   Assinou PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

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8. Projeto12 mai 2026

   Assinou PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

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9. Projeto11 mai 2026

   Assinou PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

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10. Projeto23 fev 2026

    Assinou PL 647/2026

    Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor.

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Também assinou 51 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso01 set 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado acusou o Ministro Alexandre de Moraes de perseguição, ilegalidades e obstrução de justiça, associando-o a suposta corrupção ligada a Daniel Vorcaro e ao Banco Master. Além disso, afirmou que o STF, o Senado e o Governo Federal estariam contaminados por abusos e proteção a investigados, inclusive no caso do INSS. Por fim, defendeu pedidos de impeachment de Ministros e do Presidente Lula, convocando mobilização popular no 7 de setembro e em 4 de outubro.

2. Discurso11 ago 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado ressaltou, na reunião do Colégio de Líderes, a importância de a Câmara votar o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que atualiza a tabela do Microempreendedor Individual e do Simples Nacional. Além disso, afirmou que juros altos, dificuldades no comércio e a tabela achatada agravaram a situação de micro e pequenos empreendedores, defendendo a aprovação do projeto em Plenário para ampliar limites e evitar o fechamento de empresas.

3. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Argumentou que creches, asilos, hospitais e instituições voltadas ao atendimento de dependentes químicos desempenham funções sociais relevantes e complementam ações que o poder público não consegue atender integralmente.

4. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado contestou a proposta do PT de suprimir a expressão "demais entidades" no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, argumentando que a exclusão prejudicaria instituições como obras sociais de paróquias, que, embora não denominadas creches ou asilos, atuam sem fins lucrativos em favor dos mais pobres. Além disso, assinalou que a supressão representaria uma leitura isolada e inadequada do texto, desconsiderando o contexto mais amplo das entidades beneficiadas.

5. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado defendeu a extensão do benefício fiscal às atividades sociais das igrejas, como creches e asilos, conforme Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, citando exemplos do Município de Divinópolis (MG). Além disso, criticou o PT por se opor à isenção, argumentando que a medida prejudica os mais pobres, que são os principais beneficiários dessas instituições. Por fim, apontou que a posição contrária do Partido refletiria interesse arrecadatório, e não proteção social.

6. Discurso08 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, em discussão, que fortaleceu o Sistema Único de Assistência Social, destacando a relevância histórica da medida para garantir financiamento mínimo e continuidade das políticas públicas. Avaliou que a iniciativa representou um avanço na consolidação da assistência social como dever do Estado, ao estabelecer recursos obrigatórios para União, Estados e Municípios. Também mencionou a existência de PEC de sua autoria que propõe a fixação de recursos mínimos para a segurança pública.

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