Delegado Palumbo

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto20 out 2026

   Assinou PL 5613/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prazo para instalação de equipamento de monitoração eletrônica e incentivar ações de policiamento preventivo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

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2. Projeto19 out 2026

   Assinou PL 5595/2026

   Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para extinguir a obrigatoriedade de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegurar o exercício da advocacia em todo o território nacional mediante inscrição única.

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3. Projeto05 ago 2026

   Assinou PL 4901/2026

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o dever do Estado na oferta de vagas de trabalho e estudo ao preso provisório e regulamentar parcerias com a iniciativa privada no sistema prisional.

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4. Projeto23 jul 2026

   Assinou PL 4769/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros.

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5. Projeto07 jul 2026

   Assinou PL 3542/2026

   Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.

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6. Projeto17 jun 2026

   Assinou PL 3172/2026

   Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo.

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7. Projeto16 jun 2026

   Assinou PL 3125/2026

   Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e equiparados cometido mediante a utilização desses meios digitais ou com eles diretamente relacionado.

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8. Projeto12 mai 2026

   Assinou PL 2325/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e extinguir a liberação compulsória por critério etário em casos de atos infracionais graves.

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9. Projeto12 mai 2026

   Assinou PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

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10. Projeto11 mai 2026

    Assinou PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

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Também assinou 13 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso30 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado defendeu o endurecimento da legislação penal e afirmou que a redução da criminalidade dependeria da atuação conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, cobrou a aprovação de propostas para extinguir a progressão de regime, a audiência de custódia e o auxílio-reclusão, ao sustentar que esses mecanismos favoreceriam a impunidade. Também criticou agentes políticos que não apoiavam medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e contestou declarações do Governo Federal sobre o combate ao crime organizado. Por fim, reiterou seu compromisso com a aprovação de projetos voltados ao aumento das penas e à restrição de benefícios penais.

2. Discurso04 mar 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado abordou o aumento dos casos de feminicídio no país e defendeu mudanças na legislação penal para endurecer as punições contra agressores de mulheres. Afirmou que o número de assassinatos motivados por violência de gênero continua elevado e medidas protetivas nem sempre conseguem impedir novos crimes. Criticou o sistema de progressão de regime previsto na legislação penal e defendeu a retirada de benefícios para condenados por feminicídio, além da discussão sobre redução da maioridade penal para 16 anos. Também citou a necessidade de fortalecer a aplicação da Lei do Feminicídio. Afirmou ainda que políticas de proteção às mulheres dependem não apenas de leis mais rígidas, mas também de estrutura adequada para as forças de segurança. Nesse contexto, mencionou déficit de efetivo nas polícias do Estado de São Paulo, apontando falta de policiais, equipamentos e salários competitivos…