Delegado Marcelo Freitas

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto28 ago 2026

   Assinou PDL 994/2026

   Susta a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.

   Ver na fonte oficial

2. Projeto16 jun 2026

   Assinou PL 3138/2026

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências.

   Ver na fonte oficial

3. Projeto02 jun 2026

   Assinou PL 2826/2026

   Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.

   Ver na fonte oficial

4. Projeto11 mai 2026

   Assinou PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Ver na fonte oficial

5. Projeto17 abr 2026

   Assinou PDL 253/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.

   Ver na fonte oficial

6. Projeto16 abr 2026

   Assinou PL 1882/2026

   Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.

   Ver na fonte oficial

7. Projeto07 abr 2026

   Assinou PL 1640/2026

   Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.

   Ver na fonte oficial

8. Projeto23 mar 2026

   Assinou PL 1337/2026

   Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes

   Ver na fonte oficial

9. Projeto24 fev 2026

   Assinou PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Ver na fonte oficial

10. Projeto10 fev 2026

    Assinou PL 456/2026

    Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência.

    Ver na fonte oficial

Também assinou 28 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso07 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado criticou decreto presidencial que criou uma área de reserva de desenvolvimento sustentável (RDS) no norte de Minas Gerais. Afirmou que a medida prejudica o desenvolvimento econômico da região, limitando a produção, a geração de renda e o uso do território em Municípios como Rio Pardo de Minas (MG), Serranópolis de Minas (MG) e Riacho dos Machados (MG). Por fim, defendeu a apresentação de um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto, argumentando que a iniciativa reduz a capacidade de crescimento econômico local.

   Ver na fonte oficial

2. Discurso25 mar 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado registrou a posse do Deputado Ilacir Bicalho como novo integrante da Câmara dos Deputados, destacando sua trajetória política em Minas Gerais e atuação como Vice-Prefeito de Santa Luzia (MG). Afirmou que o novo Parlamentar acumulou experiência na gestão municipal e desenvolveu trabalho relevante junto à população local. Além disso, mencionou vínculos políticos e familiares que marcaram sua trajetória pública. Ao encerrar, manifestou expectativa de atuação destacada no Legislativo federal, com foco na representação dos interesses de Minas Gerais, especialmente do Município de Santa Luzia.

   Ver na fonte oficial

3. Discurso25 mar 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado registrou posicionamento sobre a prisão domiciliar do ex-Presidente Jair Bolsonaro e afirmou que a medida deveria ter sido adotada antes. Em seguida, defendeu revisão de decisões relacionadas aos atos de 8 de janeiro e cobrou do Congresso Nacional a derrubada do veto ao projeto de dosimetria, com o argumento de corrigir injustiças e proteger famílias afetadas. Além disso, relatou caso de condenação considerada desproporcional. Por outro lado, destacou a destinação de recursos do orçamento da União para obras na BR-251, em Minas Gerais, com expectativa de melhorias na segurança viária e redução de acidentes em trechos críticos.

   Ver na fonte oficial

4. Discurso17 mar 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado criticou decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada ao fim da aposentadoria compulsória de magistrados, classificando a medida como exemplo de interferência institucional. Afirmou que a regra não alcançava os próprios Ministros da Corte, apontando tratamento desigual. Sustentou ainda que a iniciativa caberia ao Poder Legislativo e questionou a ausência de reação das lideranças do Congresso. Também associou a decisão à tentativa de desviar atenções de investigações envolvendo o Banco Master e possíveis vínculos com integrantes do Judiciário.

5. Discurso10 mar 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado afirmou que o País enfrentou cenário de preocupação diante de denúncias de corrupção e citou o chamado caso do Banco Master, que, segundo ele, envolveria autoridades de diferentes instituições. Defendeu investigação sobre possíveis irregularidades e afirmou que todos os agentes públicos devem responder à lei em caso de desvios de recursos. Também cobrou atuação das instituições da República e criticou posturas que, segundo ele, representaram omissão na apuração dos fatos. Ao final, informou que protocolou, com outros colegas, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que o Presidente do Congresso Nacional realizasse a leitura do pedido de instalação de CPMI para investigar o caso.

   Ver na fonte oficial

6. Discurso25 fev 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado destacou o papel da opinião pública e da imprensa na revisão de decisão judicial envolvendo caso de estupro em Minas Gerais. Afirmou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia absolvido um homem de 35 anos sob entendimento de existência de união estável com uma criança de 12 anos. Também ressaltou que após repercussão nacional e manifestações do Parlamento e do Governo estadual, a Corte reformou a decisão. Ao final, informou que foi expedido mandado de prisão, com registro no Conselho Nacional de Justiça.