Delegado Caveira

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto03 set 2026

   Assinou PL 5285/2026

   Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar o devido processo administrativo nas ações fiscalizatórias e proteger os microssistemas comunitários de abastecimento.

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2. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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3. Projeto20 ago 2026

   Assinou PL 5131/2026

   Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

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4. Projeto09 jul 2026

   Assinou PL 3616/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as adaptações destinadas ao repouso do condutor em caminhões e caminhões-tratores e estabelecer procedimento simplificado para sua regularização.

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5. Projeto07 jul 2026

   Assinou PL 3523/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a gratuidade da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, vedar a cobrança de taxa específica pela sua disponibilização e dar outras providências.

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6. Projeto17 jun 2026

   Assinou PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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7. Projeto21 mai 2026

   Assinou PDL 412/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tratar de hipóteses de discriminação de pacotes de dados na internet, degradação de tráfego, guarda de dados, requisição de informações pela Administração Pública e fiscalização de provedores.

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8. Projeto12 mai 2026

   Assinou PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

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9. Projeto11 mai 2026

   Assinou PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

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10. Projeto04 mai 2026

    Assinou PL 2140/2026

    Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências.

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Também assinou 42 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso17 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, apresentado à Medida Provisória nº 1.343, de 2026, que altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

2. Discurso17 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei º 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em seguida, manifestou repúdio a declarações atribuídas ao Presidente da República sobre delegados de polícia. Afirmou que tais declarações representariam desrespeito às forças policiais e criticou a atuação do chefe do Executivo. Por fim, defendeu o endurecimento das políticas de combate à criminalidade e manifestou apoio à pena de morte.

3. Discurso17 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado criticou o Presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), responsabilizando-os pela deterioração econômica e institucional do País. Ademais, condenou a atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em Altamira (PA), sustentando que produtores rurais foram vítimas de apreensões arbitrárias de rebanhos e repudiando o Governo Federal por promover perseguição ao setor produtivo. Além disso, recriminou o Governador do Pará, Helder Barbalho, por omissão diante dos conflitos envolvendo produtores rurais e por envolvimento em atos de corrupção. Por fim, reprovou o Ministério Público Federal por não coibir abusos contra produtores rurais e defendeu mudanças políticas no Estado do Pará e no Governo Federal.

4. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado defendeu a atuação do Partido Liberal (PL) e afirmou que a legenda se posicionou contra medidas de aumento de impostos. Além disso, criticou o Governo Federal e o Partido dos Trabalhadores (PT), atribuindo à gestão e à legenda práticas que considerou prejudiciais ao País. Na continuidade, declarou oposição a pautas como desarmamento, aborto, legalização das drogas, ideologia de gênero e perseguição religiosa, sustentando que o PL atua em defesa de valores conservadores, da segurança pública e da família. Por fim, afirmou que o partido buscaria ampliar o debate público sobre essas questões perante a sociedade brasileira.

5. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do § 4-A do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº 3, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que dispõe sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

6. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado informou sobre operação da Polícia Federal em busca de documentos relacionados ao esquema de desvio de recursos de aposentados e pensionistas. Citou o Banco Master como envolvido nas irregularidades e destacou que dezesseis pessoas já haviam sido presas após os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), da qual participou em defesa dos idosos.

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