Coronel Meira

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto22 set 2026

   Assinou PL 5441/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado

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2. Projeto22 set 2026

   Assinou PL 5432/2026

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.

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3. Projeto31 ago 2026

   Assinou PL 5232/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas.

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4. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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5. Projeto24 ago 2026

   Assinou PL 5154/2026

   Institui o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet.

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6. Projeto24 ago 2026

   Assinou PL 5150/2026

   Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

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7. Projeto10 ago 2026

   Assinou PL 4959/2026

   Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o monitoramento da vitimização e da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública e defesa social e instituir o Procedimento de Avaliação e Aprendizagem Pós-Evento Crítico

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8. Projeto10 ago 2026

   Assinou PL 4958/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026.

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9. Projeto05 ago 2026

   Assinou PLP 230/2026

   Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências.

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10. Projeto20 jul 2026

    Assinou PL 4729/2026

    Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.

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Também assinou 65 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso01 set 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, parabenizou o Capitão Augusto e o Cabo Gilberto, citou medidas como o banco de horas de 144 horas, o Habite Seguro e o FUNAFIN, e defendeu revisão do Imposto de Renda para a categoria. Por fim, sustentou que valorizar esses profissionais significa fortalecer a segurança do cidadão na ponta.

2. Discurso13 ago 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado agradeceu a presença de associações e de Oficiais de Justiça de todo o País e destacou sua atuação como Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça Estaduais e Federais. Além disso, celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que autoriza o porte de arma para os Oficiais de Justiça. Ademais, informou haver compromisso do Governo Federal de não vetar a matéria e manifestou expectativa de sua rápida aprovação pelo Senado Federal.

3. Discurso13 ago 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado informou a retirada do Destaque de Bancada nº 3, do Partido Liberal, para a Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que autoriza o porte de arma para os Oficiais de Justiça. Destacou ainda que houve acordo para atender os Oficiais de Justiça e que, posteriormente, as demais categorias serão atendidas.

4. Discurso13 ago 2026

   Discursou no Plenário (parecer)

   O Deputado proferiu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça. Além disso, homenageou a atuação da categoria e pediu ao Senado Federal celeridade na tramitação.

5. Discurso13 ago 2026

   Discursou no Plenário (discussão)

   O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça. Além disso, agradeceu ao Presidente da Casa pela inclusão da matéria na pauta e sustentou que esses profissionais exercem papel essencial como elo entre a Justiça brasileira e a população. Por fim, defendeu que recebam o mesmo nível de segurança concedido a desembargadores, juízes e membros do Ministério Público, inclusive com porte de arma.

6. Discurso13 ago 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada da Minoria, da Oposição e do PL a votar “sim" na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, que fixa alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e afasta o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.