Chris Tonietto

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto12 mai 2026

   Assinou PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

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2. Projeto11 mai 2026

   Assinou PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

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3. Projeto22 abr 2026

   Assinou PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

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4. Projeto16 mar 2026

   Assinou PRC 9/2026

   Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

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5. Projeto03 mar 2026

   Assinou PL 863/2026

   Institui diretrizes para a organização da Rede Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

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6. Projeto24 fev 2026

   Assinou PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

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7. Projeto10 fev 2026

   Assinou PL 428/2026

   Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial.

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8. Projeto09 fev 2026

   Assinou PLP 20/2026

   Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equipamentos destinados às adaptações necessárias às pessoas com deficiência física.

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Também assinou 564 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso29 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   A Deputada confirmou o acolhimento de emenda no relatório do Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, que dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament; destacando que a alteração incorporada atendeu aos pontos anteriormente levantados. Por fim, registrou agradecimento à Relatora pela aceitação da proposta e reforçou alinhamento pela continuidade da tramitação da matéria.

2. Discurso10 mar 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   A Deputada celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que incentiva o aleitamento materno e a doação de leite. Declarou que a iniciativa visou salvar vidas e combater a desnutrição infantil no País. Além disso, ressaltou a relevância da amamentação exclusiva até os seis meses para o vínculo materno-infantil. Por fim, agradeceu o apoio dos pares pela vitória legislativa.

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3. Discurso11 fev 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   A Deputada denunciou a corrupção sistêmica no País após divulgação de ranking da Transparência Internacional que coloca o Brasil entre as piores posições. Ademais, responsabilizou os sucessivos governos do Partido dos Trabalhadores (PT) na Presidência da República pela corrupção, destacando escândalos como Petrolão, Mensalão, caso dos Correios, rombos em estatais, irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o caso do Banco Master. Criticou também a Esquerda por agir com hipocrisia ao defender investigação enquanto não apoia a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, sustentando que houve apoiamento recorde de assinaturas e que sua instalação precisa ocorrer de forma automática, conforme o Regimento Interno do Congresso Nacional. Além disso, ressaltou reportagem do jornal digital Poder360 sobre rombo fiscal superior a um trilhão de reais no Gove…

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4. Discurso03 fev 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   A Deputada informou que a Oposição protocolou no Senado o requerimento para instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, afirmando que o pedido reuniu número recorde de assinaturas e já havia sido formalizado. Defendeu que, pelo Regimento Comum do Congresso, a criação da comissão deveria ocorrer de forma automática. Argumentou que a iniciativa buscou apurar responsabilidades e enfrentar a impunidade, citando a necessidade de transparência diante de denúncias e suspeitas de corrupção. Também criticou a postura de partidos de esquerda, questionando a falta de apoio à CPMI e apontando divergências sobre a abertura de investigação. Ao final, afirmou que a comissão deveria ser conduzida com seriedade e responsabilidade, com foco em apuração dos fatos e responsabilização de envolvidos.

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