Célio Studart

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto27 out 2026

   Assinou PL 5666/2026

   Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre a atenção às especificidades de meninas e mulheres com Transtorno do Espectro Autista.

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2. Projeto27 out 2026

   Assinou PL 5665/2026

   Dispõe sobre a retenção da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que seja devedor de alimentos e sua destinação ao pagamento do débito alimentar, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

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3. Projeto27 out 2026

   Assinou PL 5664/2026

   Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para instituir o Kit de Reabilitação Pós-Mastectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o fornecimento de sutiã adaptado, prótese mamária externa, micropigmentação do complexo aréolo-mamilar e malha de compressão

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4. Projeto27 out 2026

   Assinou PL 5663/2026

   Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de pagamento, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever novas medidas protetivas de natureza patrimonial.

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5. Projeto14 out 2026

   Assinou PL 5558/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença de cenas de violência, maus-tratos ou crueldade contra animais em obras audiovisuais exibidas no território nacional, e dá outras providências.

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6. Projeto17 jul 2026

   Assinou PL 3780/2026

   Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.

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7. Projeto15 jul 2026

   Assinou PL 3704/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.

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8. Projeto19 jun 2026

   Assinou PL 3232/2026

   Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto.

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9. Projeto17 jun 2026

   Assinou PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

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10. Projeto10 jun 2026

    Assinou PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

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Também assinou 45 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1. Destacou que a mudança garante mais tempo de descanso ao trabalhador, com dois dias de folga, preferencialmente aos domingos. Ademais, apontou que a proposição promove dignidade, valorização, qualidade de vida e saúde mental, ao reconhecer que produtividade e excelência não dependem apenas da extensão da jornada de trabalho.

2. Discurso06 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 466, de 2015, de sua autoria, voltado à proteção da fauna nas rodovias e ferrovias brasileiras e afirmou que a proposta busca reduzir a morte de animais silvestres em acidentes de trânsito. Além disso, citou espécies como lobo-guará, tamanduá-bandeira, onça-parda, preguiça-comum, veado-catingueiro e capivara entre os animais afetados pela ausência de estruturas de proteção. Também destacou que o texto previu passagens aéreas, passagens subterrâneas e cadastro para monitoramento da fauna. Ademais, reconheceu a atuação da Deputada Duda Salabert na relatoria da matéria e agradeceu ao Ministério do Meio Ambiente e aos apoiadores da pauta animal pela contribuição ao projeto.

3. Discurso14 abr 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado destacou decisão da Justiça da Bahia que proibiu o abate de jumentos em todo o território nacional. Afirmou que a decisão representou avanço na proteção da espécie, apontada como em risco de extinção e símbolo cultural do Nordeste. Também mencionou a atuação da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos no processo.

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4. Discurso18 mar 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado manifestou satisfação com a aprovação da urgência do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que tipifica como crime hediondo os maus-tratos a animais seguidos de morte. Assinalou a gravidade de episódios recentes de crueldade e declarou que agressores de seres indefesos representam perigo à sociedade. Além disso, defendeu a aplicação de punições rigorosas, como a prisão preventiva, para coibir a impunidade nesses casos.

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5. Discurso17 mar 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado defendeu a urgência na votação do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que propõe tornar hediondos os crimes de maus-tratos a animais que resultem em morte. Destacou a gravidade desses casos e argumentou, com base na chamada Teoria do link, que a violência contra animais pode estar associada a outros tipos de violência, pedindo apoio dos Parlamentares para a aprovação da proposta.