Carlos Jordy

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto05 set 2026

   Assinou PL 5303/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar o delegado de polícia a determinar, em caráter excepcional e emergencial, medidas protetivas de urgência nos casos de agressão física comprovada por exame de corpo de delito, e estabelece controle judicial posterior.

   Ver na fonte oficial

2. Projeto28 ago 2026

   Assinou PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Ver na fonte oficial

3. Projeto13 jul 2026

   Assinou PDL 847/2026

   Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”

   Ver na fonte oficial

4. Projeto17 jun 2026

   Assinou PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Ver na fonte oficial

5. Projeto21 mai 2026

   Assinou PDL 403/2026

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

   Ver na fonte oficial

6. Projeto21 mai 2026

   Assinou PDL 402/2026

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

   Ver na fonte oficial

7. Projeto12 mai 2026

   Assinou PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Ver na fonte oficial

8. Projeto11 mai 2026

   Assinou PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Ver na fonte oficial

9. Projeto06 mai 2026

   Assinou PL 2203/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta.

   Ver na fonte oficial

10. Projeto04 mai 2026

    Assinou PL 2148/2026

    Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

    Ver na fonte oficial

Também assinou 69 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso16 jun 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado comentou a rejeição de uma segunda proposta de delação apresentada por Daniel Vorcaro, apontando que investigadores teriam considerado insuficientes as provas apresentadas. Mencionou declarações atribuídas ao empresário envolvendo supostos pagamentos indevidos a agentes públicos e relacionou o caso às discussões sobre a criação de uma CPMI para apurar operações ligadas ao Banco Master. Também citou a Operação Compliance Zero e o advogado Daniel Monteiro, investigado no âmbito do caso, além de questionar contratos e decretos relacionados ao crédito consignado em diferentes entes federativos. Defendeu a realização de investigações parlamentares sobre o tema e informou que articulava a criação de uma CPI na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para aprofundar a apuração dos fatos.

2. Discurso21 mai 2026

   Discursou no Plenário (discussão)

   O Deputado criticou o Presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, por não instalar a CPMI destinada a investigar denúncias envolvendo o Banco Master. Defendeu que a criação da comissão seria automática, conforme o Regimento do Congresso e entendimento do Supremo Tribunal Federal, já que o requerimento reuniu 281 assinaturas, número superior ao mínimo exigido. Acusou partidos de Esquerda de inicialmente resistirem à investigação e afirmou que uma proposta alternativa de CPMI apresentada por Parlamentares do PSOL teria caráter de encenação, além de ser limitado. Associou também o caso a figuras do Governo Federal, como Luiz Inácio Lula da Silva, Rui Costa e Jaques Wagner, além do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, levantando suspeitas sobre contratos, reuniões e operações financeiras ligadas ao banco. Ao final, afirmou que pretende judicializar a questão para tentar g…

   Ver na fonte oficial

3. Discurso21 mai 2026

   Discursou no Plenário (questão de ordem)

   O Deputado apresentou questão de ordem com fundamento no art. 58, §3º, da Constituição Federal e nos arts. 21 e 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional para defender a leitura do requerimento e a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar supostas fraudes financeiras relacionadas ao Banco Master. Argumentou que os requisitos constitucionais para criação da comissão estariam atendidos, com adesão de 281 Parlamentares. Além disso, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito das minorias parlamentares à instalação de CPIs e sustentou que a Presidência do Congresso Nacional não poderia retardar ou impedir a criação da comissão por razões políticas. Por fim, afirmou que a investigação deveria alcançar possíveis irregularidades envolvendo agentes públicos, autoridades e operadores financeiros, defendendo maior transparên…

   Ver na fonte oficial

4. Discurso13 mai 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado criticou ações do Governo federal nas áreas econômica e de segurança pública. Afirmou que o Programa Desenrola não reduziria o endividamento da população e relacionou o aumento das dívidas à expansão dos gastos públicos, juros e inflação. Também questionou o Programa Brasil Contra o Crime Organizado. Ainda comentou a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, para revogar a chamada “taxa das blusinhas”, e afirmou que o imposto havia sido criado pelo próprio Governo federal, após pressão da Oposição e desgaste político causado pela medida.

   Ver na fonte oficial

5. Discurso12 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado criticou a atuação da Esquerda e do Governo durante a votação do Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Defendeu a ampliação do período de internação de menores infratores envolvidos em crimes como estupro, citando caso ocorrido em São Paulo (SP), no qual quatro adolescentes cometeram estupro coletivo contra duas crianças de 7 e 10 anos. Em seguida, afirmou que partidos de Esquerda condicionaram apoio ao projeto à retirada do destaque sobre ampliação da medida socioeducativa. Por fim, defendeu a retomada dos debates sobre a redução da maioridade penal e declarou que a maioria da população apoiou a medida.

   Ver na fonte oficial

6. Discurso12 mai 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado rebateu acusações da oposição sobre o escândalo do Banco Master e apontou que nenhum integrante do Partido dos Trabalhadores (PT) ou do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) assinou o pedido de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, protocolado com 281 assinaturas em fevereiro. Argumentou que, caso a CPMI fosse instalada, seria necessário explicar a consultoria do então Ministro da Justiça Lewandowski ao Banco Master, no valor de R$ 6,5 milhões, bem como a consultoria de Guido Mantega, de R$ 1 milhão ao mês, além de reuniões entre Vorcaro, o Presidente do Banco Central Gabriel Galípolo e o Presidente Lula. Também assinalou a ligação do advogado Daniel Monteiro, preso na Operação Compliance Zero, com o PT baiano e com o esquema do Credcesta, originado na Bahia sob as gestões de Rui Costa e Jaques Wagner. Por fim, criticou a Esquerda por obstruir a vota…