Jaime Bagattoli

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto17 set 2026

   Assinou PL 5396/2026

   Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da União relativos à exploração de hidrocarbonetos da bacia da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial, à cobertura das despesas salariais do quadro funcional especial em extinção da União relativo aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

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2. Projeto02 set 2026

   Assinou PEC 17/2026

   Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.

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3. Projeto05 ago 2026

   Assinou PDL 925/2026

   Susta a Portaria nº 151, de 20 de julho de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

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4. Projeto05 ago 2026

   Assinou PL 4904/2026

   Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.

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5. Projeto03 jul 2026

   Assinou PDL 764/2026

   Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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6. Projeto03 jul 2026

   Assinou PDL 762/2026

   Susta a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314, de 25 de junho de 2026.

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7. Projeto16 jun 2026

   Assinou PEC 14/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.

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8. Projeto15 jun 2026

   Assinou PDL 610/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia, por exorbitância do poder regulamentar e usurpação de competência legislativa.

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9. Projeto28 mai 2026

   Assinou PEC 12/2026

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

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10. Projeto27 mai 2026

    Assinou PL 2677/2026

    Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.

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Também assinou 66 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso03 set 2026

   Discursou no Plenário (como relator - para proferir parecer)

   Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2951, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), Novo marco do seguro rural, que "Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural." Defesa da aprovação imediata do marco regulatório devido ao início do plantio da safra de verão de soja em estados como Mato Grosso, evitando que a cobertura fique diferida para 2027.

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2. Discurso03 set 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2951, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), Novo marco do seguro rural, que "Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural." Defesa da aprovação da matéria e destaque para o contraste entre o nível de proteção do produtor rural brasileiro e o de competidores internacionais, como os Estados Unidos.

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3. Discurso02 set 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6531, de 2025, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012." Cumprimentos ao Senador Petecão pelo Projeto e destaque para a importância de se fazer justiça aos pequenos produtores da Amazônia.

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4. Discurso02 set 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica." Ênfase na punição dos receptadores e os prejuízos econômicos e tributários associados a esses crimes. Considerações sobre a adulteração de combustíveis como problema relacionado, mas objeto de outra discussão legislativa.

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5. Discurso14 jul 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Pela ordem sobre a impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória constante do Requerimento nº 531, de 2026, que requer, nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s 5.127 e 7.222, que seja declarada como não escrita a expressão “nacional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais”, constante do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como a expressão “estabelecido neste artigo”, constante no § 3º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 1.343, de 2026. Apoio ao requerimento.

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6. Discurso14 jul 2026

   Discursou no Plenário (discussão)

   Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1343, de 2026, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas." Manifestação em defesa da deliberação da matéria.

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