Carlos Portinho

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto11 set 2026

   Assinou PLP 257/2026

   Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para equiparar o seguro-desemprego do empregado doméstico ao dos demais trabalhadores empregados.

   Ver na fonte oficial

2. Projeto02 set 2026

   Assinou PEC 17/2026

   Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.

   Ver na fonte oficial

3. Projeto31 ago 2026

   Assinou PDL 995/2026

   Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

   Ver na fonte oficial

4. Projeto06 jul 2026

   Assinou PL 3486/2026

   Estabelece diretrizes para a contratação e a remuneração de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da Atenção Domiciliar (Home Care).

   Ver na fonte oficial

5. Projeto16 jun 2026

   Assinou PEC 14/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.

   Ver na fonte oficial

6. Projeto28 mai 2026

   Assinou PEC 12/2026

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Ver na fonte oficial

7. Projeto29 abr 2026

   Assinou PEC 6/2026

   Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.

   Ver na fonte oficial

8. Projeto24 mar 2026

   Assinou PEC 5/2026

   Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.

   Ver na fonte oficial

9. Projeto02 mar 2026

   Assinou PEC 4/2026

   Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.

   Ver na fonte oficial

10. Projeto02 jan 2026

    Assinou PEC 1/2026

    Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.

    Ver na fonte oficial

Também assinou 80 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso02 set 2026

   Discursou no Plenário (encaminhamento)

   Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 658, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 41 ao Projeto de Lei nº 2780/2024.) ao Projeto de Lei (PL) n° 2780, de 2024, PL dos minerais críticos PL das terras raras, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024." Defesa da referida emendaa para delimitar as atribuições do conselho e da Agência Nacional de Mineração e evitar sobreposição de competências na política de minerais críticos.

   Ver na fonte oficial

2. Discurso02 set 2026

   Discursou no Plenário (pela liderança)

   Cobrança de andamento, pelo Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, dos pedidos de impeachment contra Ministros do STF.

   Ver na fonte oficial

3. Discurso30 jun 2026

   Discursou no Plenário (discurso)

   Cobrança pela votação, na Câmara dos Deputados, de projetos já aprovados pelo Senado Federal, com destaque para o fim das decisões monocráticas do STF, para o Projeto de Lei nº 3405/2023, que regulamenta da publicidade de apostas esportivas, e para o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que atualiza as regras para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas.

   Ver na fonte oficial

4. Discurso10 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências." Apoio à aprovação de calendário especial para tramitação da matéria.

   Ver na fonte oficial

5. Discurso02 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Pela ordem sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 3, de 2025, que "Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)."

   Ver na fonte oficial

6. Discurso02 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5102, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ)."

   Ver na fonte oficial