Arlindo Chinaglia

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto14 ago 2026

   Assinou PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

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2. Projeto12 ago 2026

   Assinou PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

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3. Projeto06 jul 2026

   Assinou PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

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4. Projeto10 jun 2026

   Assinou PL 3032/2026

   Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas auditivas no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto sobre a renda, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o fornecimento de aparelhos auditivos no programa de reabilitação profissional.

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5. Projeto10 jun 2026

   Assinou PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

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6. Projeto02 jun 2026

   Assinou PL 2795/2026

   Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das provas apresentadas pelo segurado ou utilização de ferramentas digitais de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.

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7. Projeto26 mai 2026

   Assinou PL 2595/2026

   Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.

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8. Projeto19 mai 2026

   Assinou PL 2478/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

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9. Projeto18 mai 2026

   Assinou PL 2448/2026

   Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).

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10. Projeto28 abr 2026

    Assinou PL 2040/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, terras raras e seus subprodutos, e dispõe sobre a distribuição de royalties.

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Também assinou 238 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso09 jun 2026

   Discursou no Plenário (discussão)

   O Deputado discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2026, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.

2. Discurso09 jun 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 571, de 2026, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.

3. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado defendeu a redução da jornada de trabalho e associou a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, a uma histórica reivindicação dos trabalhadores por melhores condições de vida, saúde e convivência familiar. Além disso, relembrou lutas trabalhistas internacionais e nacionais que resultaram em conquistas como férias, décimo terceiro salário e previdência social. Também argumentou que a ampliação do descanso beneficiaria especialmente os trabalhadores submetidos a jornadas extensas e longos deslocamentos. Ademais, contestou previsões de impactos negativos sobre a economia e citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que apontou efeitos semelhantes aos do aumento do salário mínimo. Por fim, celebrou a aprovação da proposta como uma vitória dos trabalhadores e da organização coletiva em defesa de direitos sociais.

4. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da Constituição Federal, para reduzir a duração máxima semanal do trabalho.

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5. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (breves comunicações)

   O Deputado alertou para contradições no posicionamento de integrantes do PL sobre a escala 4 por 3, apontando que 62 Parlamentares do partido assinaram a Emenda nº 1, que prevê dez anos de transição e permite ampliação da jornada em 30%, o que resultaria em até 52 horas semanais. Além disso, citou declarações do Senador Rogério Marinho e do Senador Flávio Bolsonaro contrárias à PEC 6 por 1, bem como falas de um Deputado do PL que associou trabalho exaustivo a democracias maduras. Por fim, assinalou que tais posições representam um retrocesso para os trabalhadores.

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6. Discurso13 mai 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado manifestou indignação com o escândalo envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro e o Banco Master, questionando a credibilidade do Senador ao pedir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master, uma vez que ele próprio teria atuado para obstruir sua criação no Senado. Esclareceu que o Partido dos Trabalhadores (PT) não assinou a CPI mista por desconfiança em relação ao autor e ao possível relator, mas que assinou outras duas CPIs, uma do ex-Governador do Distrito Federal e outra da Deputada Fernanda Melchionna. Destacou como prova de intimidade suspeita o áudio em que Flávio Bolsonaro diz ao banqueiro Vorcaro "estou e estarei contigo sempre", gravado dois dias antes da prisão do banqueiro, classificando a mensagem como "conversa de quadrilha". Além disso, criticou o fato de Flávio Bolsonaro não ter devolvido os recursos ao tomar conhecimento do escând…