André Fernandes

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto08 jul 2026

   Assinou PL 3603/2026

   Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material por combustão, vedar de forma taxativa o enterramento, o soterramento e qualquer método diverso, e assegurar a observância da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

   Ver na fonte oficial

2. Projeto08 jun 2026

   Assinou PL 2913/2026

   Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.

   Ver na fonte oficial

3. Projeto08 jun 2026

   Assinou PL 2912/2026

   Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo.

   Ver na fonte oficial

4. Projeto08 jun 2026

   Assinou PL 2911/2026

   Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.

   Ver na fonte oficial

5. Projeto08 jun 2026

   Assinou PL 2896/2026

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.

   Ver na fonte oficial

6. Projeto22 mai 2026

   Assinou PL 2566/2026

   Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.

   Ver na fonte oficial

7. Projeto22 mai 2026

   Assinou PL 2565/2026

   Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem.

   Ver na fonte oficial

8. Projeto22 mai 2026

   Assinou PL 2564/2026

   Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

   Ver na fonte oficial

9. Projeto22 mai 2026

   Assinou PL 2562/2026

   Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

   Ver na fonte oficial

10. Projeto13 mai 2026

    Assinou PL 2381/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.

    Ver na fonte oficial

Também assinou 21 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso28 mai 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado criticou a condução da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, sobre a redução da jornada de trabalho, e acusou o Governo Federal e partidos de Esquerda de utilizarem a pauta com finalidade eleitoral. Além disso, afirmou que houve manobra regimental para impedir a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, que propunha a escala de quatro dias de trabalho por três de descanso. Também alegou que Parlamentares que antes defendiam a proposta recuaram após a manifestação favorável da Oposição. Ademais, defendeu uma transição mais rápida para mudanças na jornada de trabalho e sustentou que o Partido Liberal apoiaria medidas voltadas à ampliação do descanso dos trabalhadores. Por fim, reiterou críticas ao Governo Federal, à Presidência da Câmara e à estratégia adotada durante a votação.

2. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerrramento de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da Constituição Federal, para reduzir a duração máxima semanal do trabalho.

3. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado acusou a Esquerda de hipocrisia, argumentando que partidos como o PT defendiam o fim da escala 6 por 1 e a adoção da escala 4 por 3, mas passaram a criticar o PL ao ver o partido apoiar essa mesma proposta. Afirmou ainda que o PL votará a favor da escala 4 por 3 antes de votar a escala 5 por 2 com o objetivo de expor a contradição dos adversários, e negou qualquer intenção de obstrução ou tumulto.

   Ver na fonte oficial

4. Discurso27 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado criticou a postura do PT em relação à escala de trabalho 4 por 3, apontando contradição entre o discurso anterior do partido, favorável ao fim da escala 6 por 1, e a resistência apresentada após a Oposição também se declarar favorável à mudança. Além disso, assinalou que a proposta de postergar a transição para após as eleições revela descompromisso com a classe trabalhadora e motivação eleitoreira.

5. Discurso26 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   O Deputado ironizou o desempenho do PT na área de segurança pública, citando o Atlas da Violência para apontar que as dez cidades mais violentas do Brasil estão no Nordeste, sendo quatro delas no Ceará. Dessa forma, questionou a credibilidade do partido para, nas próximas eleições, apresentar propostas de segurança à população nordestina.

   Ver na fonte oficial

6. Discurso26 mai 2026

   Discursou no Plenário (como líder)

   O Deputado criticou o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Governo Lula por defenderem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 por 1, de forma eleitoreira e sem responsabilidade fiscal. Ademais, destacou que o Partido Liberal (PL) defende a PEC nº 40, de 2025, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, permitindo ao trabalhador escolher a distribuição das suas horas trabalhadas. Além disso, sustentou a adoção imediata da escala 4 por 3 ou, alternativamente, da escala 5 por 2, sem período de transição. Ao final, afirmou que o Partido Liberal (PL) votará pelo fim da escala 6 por 1.

   Ver na fonte oficial