Amanda Gentil

Projetos de lei e PECs que assinou

1. Projeto20 mai 2026

   Assinou PL 2511/2026

   Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão.

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2. Projeto20 mar 2026

   Assinou PL 1307/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

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3. Projeto16 mar 2026

   Assinou PL 1192/2026

   Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet.

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4. Projeto16 mar 2026

   Assinou PL 1177/2026

   Inclui no Calendário Turístico e Cultural do Brasil a Procissão do Fogaréu, realizada durante as celebrações da Semana Santa.

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5. Projeto11 mar 2026

   Assinou PL 1107/2026

   Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

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6. Projeto03 mar 2026

   Assinou PL 885/2026

   Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências.

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7. Projeto26 fev 2026

   Assinou PL 805/2026

   Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

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8. Projeto24 fev 2026

   Assinou PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

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Também assinou 23 requerimentos e outros pedidos em 2026. Veja na linha do tempo, filtrando por Projetos.

Discursos

1. Discurso31 ago 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   A Deputada orientou favoravelmente o Bloco do Progressistas (PP) na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026, relativo à Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que dispõe sobre a criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. Além disso, destacou que a proposição beneficia diretamente os trabalhadores e suas famílias ao facilitar a aquisição de veículos próprios. Ademais, ressaltou que muitos motoristas de aplicativo e taxistas utilizam veículos alugados e pagam valores que podem superar o custo das parcelas de um financiamento. Por fim, defendeu que a aquisição do veículo próprio proporciona maior segurança e renda aos trabalhadores.

2. Discurso19 mai 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   A Deputada orientou a bancada da votação da subemenda substitutiva do Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, que institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet.

3. Discurso22 abr 2026

   Discursou no Plenário (parecer)

   A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 2026, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

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4. Discurso17 mar 2026

   Discursou no Plenário (pela ordem)

   A Deputada, Relatora do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, que institui o programa Antes que Aconteça, agradeceu a aprovação de matéria, a qual considerou relevante para o enfrentamento da violência contra a mulher, representando mais um passo para a mudança da realidade do País. Além disso, ressaltou a importância da atuação conjunta da autora, a Senadora Daniella Ribeiro, e de Deputadas e Deputados na defesa das mulheres e assinalou que o projeto levará proteção e amparo à população do interior dos Estados. Ademais, mencionou a experiência pioneira da Paraíba com Salas Lilás e informou a intenção de levar a iniciativa ao Maranhão. Ainda, agradeceu a colaboração de autoridades e apoiadoras do projeto, bem como o apoio do Presidente Hugo Motta à pauta e à implantação da Sala Lilás na Câmara dos Deputados. Por fim, afirmou que a atuação conjunta do Congresso Nacional produzirá efeitos ben…

5. Discurso17 mar 2026

   Discursou no Plenário (parecer)

   A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, que institui o programa Antes que Aconteça.

6. Discurso16 mar 2026

   Discursou no Plenário (encaminhamento de votação)

   A Deputada defendeu o Projeto de Lei nº 885, de 2026, que institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências. Ademais, destacou que a proposição busca a integração de informações entre os sistemas de segurança, a fim de garantir maior proteção física e psicológica às mulheres. Além disso, ressaltou que, após a concessão de medida protetiva, o juiz poderá suspender o porte e a posse de arma do agressor, como forma de prevenir o feminicídio.

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